(DOC. VP 825.3641.2741.9290)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenou a autora ao pagamento de custas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade judiciária requerida; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existindo nos autos demonstração da hipossuficiência financeira da parte requerente benefício da justiça gratuita, o benefício deve ser con

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