Jurisprudência sobre
recolhimento de custas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INDEFERIDO.
- OAgravante busca a obtenção do recolhimento das custas judiciais ao final na ação de execução, que visa o recebimento dos seus honorários advocatícios pelos serviços prestados em ação trabalhista, diante da sua inadimplência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Taxa Judiciária - Aplicação do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 com redação dada pela Lei 17.785/2023 - Incidente de cumprimento instaurado após 03/01/2024 - Recolhimento de custas que se mostra devido - Interlocutória mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade de justiça indeferido - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de cancelamento da distribuição - recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a petição inicial, o pedido de assistência judiciária gratuita e extinguiu o processo. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão de interposição de recurso para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Deserção afastada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não conhece de agravo de instrumento por insuficiência de recolhimento de custas. Desacerto. Pedido de gratuidade da justiça não observado. Necessidade de análise da possibilidade ou não da concessão do benefício antes de reconhecer a deserção do recurso. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELANTE QUE DEFENDE QUE, NA HIPÓTESE, SERIA O CASO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS. ENTRETANTO, O CASO NÃO É DE ABANDONO, MAS SIM DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290/TJRJ. DECISÃO ALVEJADA PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pagamento de diligências. Concessão de prazo para recolhimento de custas. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento de custas no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularizar o preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento das custas processuais. Guia siafi. Validade.
«Na Justiça do Trabalho, os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União estão disciplinados pelo Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010, que, em seu art. 1º, dispõe que, «A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União. GRU Judicial. A Instrução Normativa STN 02, de 22/5/2009, que dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União. GRU, estabelece no § 3º do art. 6º que «A GRU Eletrônica é um documento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. SIAFI e será de uso obrigatório nos pagamentos entre órgãos e entidades da União. Comprovado o recolhimento das custas processuais por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), bem como observados os nomes da emitente (reclamada) e do TRT de origem, a identificação do processo e o valor determinado pelo Juízo de primeiro grau (R$ 1.000,00), deve ser afastada a deserção do recurso. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação transitada em julgado. Custas diferidas na origem. Impossibilidade de extensão à taxa federal. Gratuidade judiciária. Pedido formulado no recurso especial. Recolhimento das custas. Necessidade. Deserção configurada. CPC/1973.
«1 - O diferimento do pagamento de custas pela Corte estadual não tem o condão de postergar o recolhimento de custas no âmbito do STJ, porquanto estas possuem natureza de taxa federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROVAÇÃO TARDIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. No caso, há adoção expressa do entendimento desta Subseção, tanto no sentido de não admitir recolhimento de custas por meio de depósito judicial, como também de exigir de que a comprovação do pagamento seja efetuada durante o prazo recursal. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de regresso ajuizada por GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA. contra CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A e INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Agravo de Instrumento - indeferimento da Justiça Gratuita no despacho inicial- Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Processo que, no sistema do Juizado Especial da Fazenda, não prevê o recolhimento de custas em primeiro grau. Falta de interesse processual manifesto. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, haja vista que a autora deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida ativa - Inconformismo da autora - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia da autora que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO REALIZADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária. Determinação para comprovação da hipossuficiência pela juntada de documentos, ou, que realizasse o recolhimento das custas, no mesmo prazo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial. Não demonstração do direito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Preclusão.
Apelação - Sentença julgou extinto o processo, antes da citação, ante o não recolhimento de custas, mas determinou o recolhimento destas, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Fixação de honorários que não ser realizada «in casu, dado o «error in procedendo ocorrido - Precedentes. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais pela vencida no processo de conhecimento. Alegação de que a ausência de antecipação das custas e despesas processuais pelos vencedores, beneficiários da gratuidade, eximiria a vencida do pagamento. Descabimento. Suposta colidência entre NSCGJ e CPC. Inocorrência. A parte vencida tem o ônus de arcar com as custas processuais, independentemente de adiantamento ou concessão de gratuidade à parte vencedora. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
I.Caso em exame: Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento de custas. Apelo do autor, em que requer a gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA EM COTAS SOCIAIS DO AGRAVANTE - EXECUTADO QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, I DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO CONCEDIDO À PARTE AUTORA, QUE, TODAVIA, NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO ANTES DA SENTENÇA, APESAR DA PRÉVIA INTIMAÇÃO. ENUNCIADO 27, DO AVISO TJ Nº. 57/2010 DO FETJ. MÉRITO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA COBERTO PELA PRECLUSÃO MÁXIMA, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. APELO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA TANTO, QUEDANDO-SE INERTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento de custas para a intimação postal pela agravante. Inconformismo. Autarquia Municipal. Indevido o recolhimento prévio de valores relativos a despesas postais de intimação pela agravante, uma vez que o CPC, art. 91, estabelece que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública só serão pagas ao final pela parte vencida. Decisão reformada. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - VÍCIO SANÁVEL - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - CPC, art. 290 - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DO RECONVINTE PREJUDICADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Areconvenção, por ter natureza autônoma, é sujeita ao recolhimento de custas iniciais. Deixando o reconvinte de recolher tal verba, deve o juízo conferir-lhe a oportunidade de sanar o vício, nos termos do CPC, art. 290. Concedido prazo razoável à parte e ante a inércia constatada, cabível a extinção da reconvenção apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Irresignação quanto a decisão que determinou o recolhimento de custas para expedição da carta de citação - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência da autora - Decisão reformada - Provido o agravo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento de custas e porte de remessa e retorno via internet. Possibilidade. Ausência de impugnação em contrarrazões. Petição enviada por fax. Falta de página. Não conhecimento. Decisão mantida.
«1. A Resolução do STJ 4/2010, vigente à época da interposição do especial, admite a emissão das guias de recolhimento por meio da internet. Quanto ao recolhimento, o referido texto normativo não veda o pagamento por meio da rede mundial de computadores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Abandono não caracterizado - Recolhimento de custas para diligências de oficial de justiça não efetuado - Vício que não enseja a extinção do feito - Aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade processual - Necessidade - Sentença anulada - Apelo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.
«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. Recuperação judicial - Pedido de diferimento do recolhimento de custas judiciais ou de parcelamento do pagamento - Indeferimento do pedido de diferimento e deferimento do pagamento das custas iniciais em quatro parcelas - Insurgência - Ausente enquadramento no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, não demonstrada a efetiva hipossuficiência financeira momentânea - Pedido de recuperação judicial inapto, por si só, a autorizar o deferimento dos pleitos formulados - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Reconhecimento. Comprovante de pagamento juntado que não comprova ter sido a guia de recolhimento juntada efetivamente paga. Ausência de qualquer informação no documento que permitisse vinculá-lo ao presente processo. Documento que poderia ser juntado para comprovar o recolhimento de custas em outros processos. Recurso manifestamente improcedente. Art. 1.021, § 4º. Multa. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas judiciais. Comprovante de pagamento. Ausência de identidade. Deserção. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito retardatária. Determinação de recolhimento de custas judiciais. Recurso especial não admitido. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do credor habilitante.
«1. O Lei 11.101/2005, art. 10, § 3º, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação de inexigibilidade de título de crédito. Pedido de diferimento do recolhimento de custas. Admissibilidade. Inteligência do art. 5º da Lei Estadual 11608/03 que não deixa transparecer a ideia de ser «numerus clausus nas hipóteses legais de permissão para o benefício. Interpretação teleológica do dispositivo cuja «mens legis é a de facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que estejam momentânea e economicamente necessitados. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Decisão que negou seguimento à irresignação em razão do não recolhimento de custas judicias. Deferimento da gratuidade da justiça não comprovado. Deserção.
«1. «Inexistindo nos autos prova de que as custas referentes aos embargos de divergência foram recolhidas ou, outrossim, que os embargantes, ora agravantes, são beneficiários da justiça gratuita, nenhum reparo há ser feito à decisão que julgou deserto o recurso (AgRg nos EAREsp 252.225/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 02/08/2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas devidas no cumprimento de sentença 1004561-49.2023.8.26.0356, referente ao valor de R$ 229.527,24, a título de honorários sucumbenciais. O agravante alega que a determinação onera o exequente e que há norma isentando o ente público do recolhimento das custas. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa do recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença instaurado pelo agravante, considerando a alegação de isenção. III. Razões de decidir: 5. O cumprimento de sentença foi instaurado após a vigência da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, exigindo o recolhimento prévio da taxa judiciária. 6. Não há previsão legal de isenção para o agravante, sendo a regra de isenção aplicável apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público. 7. A decisão agravada está em conformidade com a legislação vigente, que exige o recolhimento das custas, sem prejuízo de ressarcimento futuro. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso não provido. 9. Tese de julgamento: «O recolhimento das custas processuais é obrigatório no cumprimento de sentença instaurado após a vigência da Lei 17.785/2023. Legislação: Lei 11.608/2003, art. 4º; Lei 17.785/2023, art. 5º, parágrafo único. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO NÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DADA A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARTE AUTORA, QUE APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA A REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REITEROU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA QUE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO E JULGA EXTINTO O PROCESSO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DO CPC, art. 290. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE TAMBÉM NÃO PROCEDE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ, NO SENTIDO DE QUE «O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO, SOMENTE ENSEJA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Recolhimento de custas iniciais. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido.
«1. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC/1973, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Ato incompatível com pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento em dobro. Não comprovado. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - As custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial. Como houve a renúncia ao pedido de gratuidade em razão do recolhimento a posteriori, é imperiosa a observância do CPC, art. 1.007, § 4º, com o consequente recolhimento em dobro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Concessão do benefício da justiça gratuita. Sindicato. Substituto processual. Recolhimento de custas. Necessidade.
«No Processo do Trabalho, a isenção do pagamento das custas e demais encargos processuais é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (inteligência do Lei 5.584/1970, art. 14, §3º do CLT, art. 790 e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Nesse sentido, o benefício sequer se estenderia ao sindicato, quando atua como substituto processual, pois a assistência judiciária por ele prestada não se confunde com a substituição processual por ele exercida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ação de arbitramento de honorários. Procedência parcial. Revogação do benefício da gratuidade no incidente de impugnação à assistência judiciária. Recurso de apelação nos autos principais. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão da notícia de interposição de recurso no incidente para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO. 1.
Diante da prática de ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. Não havendo adequação da via eleita, está configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recolhimento de custas sobre honorários. Possibilidade de pagamento das taxas judiciais ao final. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os ora agravantes questionam o recolhimento de custas sobre o valor dos honorários. No Tribunal a quo, decidiram afastar a determinação de recolhimento imediato das custas, ainda que não beneficiados pela assistência judiciária gratuita, possibilitando o pagamento das taxas judiciais ao final, se vencidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL
1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme expresso na decisão monocrática o trecho do acórdão trazido pela parte considerou o recurso ordinário deserto, pois a reclamada deixou de juntar os comprovantes de depósito recursal e recolhimento de custas processuais, no prazo alusivo ao recurso pretendido. O TRT considerou, então, ser inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, pois o caso não tratou de recolhimento de valor insuficiente, uma vez que nada fora recolhido a título de custas. 4 - Com efeito, é firme o entendimento do TST no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal dentro do prazo recursal não se confunde com a hipótese de insuficiência do valor recolhido regulada pelo § 2º do CPC/2015, art. 1.007, por sua vez, interpretado pela OJ 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Há julgados do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. Assistência judiciária. Pleito inicial. Demonstrada efetiva necessidade, que não se pode confundir com miserabilidade. Recolhimento de custas que, em comparação com a condenação final, mostra-se de pequena monta, o que não implica a manutenção do indeferimento do benefício. Isenção concedida. Agravo retido provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Abertura de prazo para o recolhimento de custas judiciais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da sentença por decisão singular do relator. Interposição de agravo interno sem o recolhimento das custas. Deserção reconhecida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à questão da abertura de prazo para que a agravante recolha as custas judiciais relativas ao agravo inominado, atrai a incidência da Súmula 284/STF, quanto ao ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Petição inicial que indica contra quem é movido o incidente. Desnecessidade de atribuição de valor à causa e de recolhimento de custas, pois não se trata de ação autônoma. Anulação da decisão que indeferiu a petição inicial. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote