(DOC. VP 888.4801.2975.6338)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de regresso ajuizada por GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA. contra CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A e INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S/A. 2. Sentença proferida com fundamento no CPC, art. 485, I, extinguindo o processo sem julgamento de mérito em razão do não recolhimento das custas processuais, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. 3. O autor apelou, alegando nulidade da sentença por ausência de inti

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