(DOC. VP 200.4280.8005.3100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação transitada em julgado. Custas diferidas na origem. Impossibilidade de extensão à taxa federal. Gratuidade judiciária. Pedido formulado no recurso especial. Recolhimento das custas. Necessidade. Deserção configurada. CPC/1973.

«1 - O diferimento do pagamento de custas pela Corte estadual não tem o condão de postergar o recolhimento de custas no âmbito do STJ, porquanto estas possuem natureza de taxa federal. 2 - Em que pese o pedido de gratuidade judiciária possa ser feito a qualquer tempo, a concessão da benesse não tem efeito retroativo, de modo que, se o benefício for reconhecido após a interposição do recurso, não isentará a parte do recolhimento do respectivo preparo. 3 - Agravo interno a que s

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