(DOC. VP 864.9474.2271.7917)
TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Irresignação quanto a decisão que determinou o recolhimento de custas para expedição da carta de citação - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência da autora - Decisão reformada - Provido o agravo
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