(DOC. VP 141.8620.9000.3500)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido.

«1. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC/1973, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização. 2. «Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 4/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal,

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