Jurisprudência sobre
recolhimento de custas
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101 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Exigência de natureza tributária. Recurso improvido
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102 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. PROVIMENTO CONJUNTO TJMG 126/2023. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de isenção de custas iniciais e determinou o recolhimento dessas, sob pena de cancelamento da distribuição. As agravantes sustentam que a Lei 11.101/2005 não exige o recolhimento de custas iniciais em impugnações tempestivas, invocam afronta ao princípio do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e questionam a validade do Provimento Conjunto TJMG 126/2023. Requerem o afastamento da exigência de custas no incidente. ... ()
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103 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Serasa Limpa Nome. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Exigência de natureza tributária. Recurso improvido
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104 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -
Agravante que reclama da inexistência de valor de preparo de apelação a ser recolhido - Cabimento - Juízo de admissibilidade do apelo que já foi realizado por esta Col. Câmara, que à ocasião entendeu pela correção do valor do preparo recolhido, determinando o processamento do recurso - Agravante que fica desobrigada do recolhimento da diferença apontada (de R$ 6.880,28) - RECURSO PROVIDO... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Citação. Não ocorrência. Intimação. Desnecessidade. Extinção sem julgamento de mérito. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 257, desnecessária a intimação para recolhimento de custas se ainda não houve citação da parte contrária, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APESAR DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.Ação extinta em primeira instância... ()
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107 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recolhimento de custas realizado tardiamente - Possibilidade de aplicação do Tema 676 do STJ - Cancelamento da distribuição indeferido e mantido - Recurso improvido
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108 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Agravo de instrumento - Indeferimento de gratuidade judicial e determinação de recolhimento de custas do preparo - Ausência de recolhimento - Agravo de instrumento não conhecido.
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109 - TJSP. Agravo de instrumento - ação revisional de contratos bancários de empréstimos consignados na folha de pagamento da autora - gratuidade judiciária - momentânea impossibilidade de recolhimento das custas iniciais da ação reconhecida - valor atribuído à causa que enseja o recolhimento de custas superiores aos vencimentos líquidos da requerente - fato que permite a concessão da benesse - agravo provido, com observação
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110 - TJSP. Apelação. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Alegação de dívida prescrita. Indeferimento da Justiça Gratuita. Não recolhimento das custas. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, IV do CPC. Cancelamento da distribuição.
Apelação do autor. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para análise do presente recurso: concessão. Indeferimento da Justiça Gratuita e determinação para recolhimento das custas processais. Preclusão. Ausência de recurso que indeferiu o benefício. Insurgência com relação à condenação ao pagamento das custas. Acolhimento. Não é cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais quando a extinção sem resolução do mérito é motivada pela ausência do recolhimento de custas iniciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente acolhido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de custas. Valor a menor. Intimação para complementação. Não atendimento. Informar o valor a ser recolhido. Prescindível.
«1. A apresentação da guia de recolhimento de custas com valores relativos ao porte de remessa e retorno efetivados a menor enseja a deserção do recurso. Hipótese em que não atendida a intimação para complementação do preparo. ... ()
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112 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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113 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recolhimento de custas. Não comprovação. Cancelamento da distribuição.
«1 - A teor do CPC/2015, art. 290, Código de Processo Civil, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. ... ()
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114 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas. Guia gru. Preenchimento.
«No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia GRU, para comprovação do recolhimento, deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do ato. Constou na guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. ... ()
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115 - TJSP. Apelação. Ação de execução por quantia certa. Determinação para comprovação de recolhimento de custas judiciais. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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116 - TJSP. Agravo de Instrumento - Efeito ativo não concedido - Reconhecimento da deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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117 - TJSP. Agravo de Instrumento - Efeito ativo não concedido - Reconhecimento da deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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118 - TJSP. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PARCELAMENTO -
Autor que, em ação de obrigação de fazer, teve o benefício da gratuidade revogado pelo juízo a quo - Decisão mantida por v. Acórdão desta c. Câmara no Agravo de Instrumento 2019052-11.2024, em razão da possibilidade financeira de seus representantes - Nova decisão pelo juízo de origem, que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção - Pedido de parcelamento pelo autor, igualmente indeferido, sendo alvo do presente recurso, que comporta acolhimento - Possibilidade de parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC - Justificativa para o parcelamento que não se confunde com o fundamento do indeferimento da gratuidade - No caso concreto, inobstante a comprovação de rendimento suficiente para o indeferimento da gratuidade, as custas a serem recolhidas correspondem, na prática, à remuneração mensal recebida pela representante do menor, ora agravante - Alto valor da causa, atribuído em R$ 1.160.000,00, restando demonstrada a inviabilidade do recolhimento em única parcela, por interferir no sustento familiar - Decisão reformada para deferir o parcelamento, sem suspensão do processo de origem, cabendo ao MM. Juízo de origem verificar o correto recolhimento mensal que, inocorrendo, implicará na antecipação do valor correspondente às demais parcelas restantes - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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119 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação versando exclusivamente sobre honorários advocatícios. Ação de cobrança. Parte beneficiária da justiça gratuita. Exigência do recolhimento de custas. Descabimento. Deserção afastada. Recurso provido.
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120 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PREVALECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA SOMENTE ADMISSÍVEL DIANTE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM APURAR O DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Diante do requerimento de instauração da fase do cumprimento de sentença, determinou o Juízo que o exequente, como condição à admissão do processamento respectivo, providencie o recolhimento de custas, providência que decorre de expressa determinação legal. 2. Inviável se apresenta, ademais, o acolhimento do pleito de diferimento da oportunidade para o recolhimento, ante a ausência de elementos que possibilitem afirmar a hipossuficiência da parte... ()
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121 - TST. Recurso de revista. Deserção. Custas processuais. Recolhimento por meio eletrônico. Autenticação. Desnecessidade.
«Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de recolhimento de custas processuais por meio eletrônico, não há como exigir da parte a autenticação a que alude o CLT, art. 830. ... ()
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Revogação de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas iniciais. Determinação que previu penalidade de inscrição em dívida ativa. Descabimento da pretensão de extinção da ação pelo cumprimento intempestivo do recolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Efeito ativo não concedido - Reconhecimento da deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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125 - TJSP. Custas de preparo. Recolhimento em dobro. Interposição de apelação sem a comprovação de recolhimento do preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido, mais de uma vez, em primeiro grau. Reiteração em razões de recurso. Recolhimento de custas 4 meses após interposição de recurso. Cabimento do recolhimento em dobro, ante o não recolhimento correto na data da interposição. CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.
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126 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência de recolhimento de custas ao STJ. Deserção. Súmula 187/STJ. Comprovação de feriado local no ato da juntada do pagamento das custas.
1 - Ausência do recolhimento de custas devidas ao STJ. Intimada para regularizar o preparo, a parte manifestou-se fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Recolhimento intempestivo. Deserção.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA-
- -Ausência de recolhimento de custas iniciais - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cancelamento- Cabimento: - Cabível o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de previsão legal. ... ()
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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Custas. Falta de recolhimento. Deserção.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do CPC/1973, art. 511 em conjunto com a Lei 11.636/2007 (em vigor à época da presente oposição) e as sucessivas Resoluções que tratam da matéria, firmou compreensão no sentido de ser necessário o recolhimento de custas simultaneamente à manifestação de embargos de divergência, sob pena de deserção do recurso. ... ()
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130 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Massa falida. Não recolhimento de custas. Indeferimento. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Preparo. Inexistência de dispensa. Credor da massa falida que pode necessitar de prévia demanda e exigir dela custas e despesas processuais. Diferimento de custas inadmissível. Inteligência do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Hipótese que, no entanto, comporta a concessão de novo prazo para recolhimento do preparo. Recurso não conhecido.
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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FORMAL SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição, sem apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela autora.... ()
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132 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determina o recolhimento de custas iniciais referente ao cumprimento provisório de sentença. Acolhimento. Isenção que se aplica tanto à fase de conhecimento, quanto na fase de execução, nos termos do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso porvido nesse tópico.
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal junto à Segunda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal junto à Segunda Instância, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Prescinde a intimação da parte recorrente para o recolhimento do preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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134 - TJSP. Recurso. Preparo. Decisão agravada que determinou o recolhimento de custas de preparo de recurso de apelação, sob pena de deserção, em razão de anterior indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Indeferimento da gratuidade que impunha à agravante o recolhimento das custas de preparo no momento da interposição do recurso. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
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135 - TJSP. APELAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO -
Pretensão de reforma do capítulo da sentença que determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual - Cabimento - Hipótese em que a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado - Não ocorrência do fato gerador - Determinação de inscrição que deve ser revogada - RECURSO PROVIDO... ()
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136 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Guia de recolhimento de custas não juntada no momento da interposição do apelo raro. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Atendimento a destempo. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Na espécie, a guia de recolhimento de custas não foi juntada no momento da interposição do recurso especial. Constatada a irregularidade, o recorrente foi intimado para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. O atendimento a tal intimação, no entanto, ocorreu a destempo, o que, tendo em conta a preclusão consumativa, não afasta a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. ... ()
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137 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Irregularidade. Recolhimento de custas processuais. Guia imprópria.
«Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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138 - TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Notas promissórias - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - Pedido de afastamento da prescrição - Pedido de justiça gratuita indeferido - Determinação de recolhimento de custas - Inércia - Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender o prazo para recolhimento das custas - Deserção configurada - CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das guias de recolhimento de custas e de porte de remessa e retorno. Gru. Deserção configurada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência das guias de recolhimento de Custas e de Porte de Remessa e Retorno (GRU) relativas ao Recurso Especial, atrai a incidência da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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140 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para novo recolhimento do preparo. Não observância. Agravo improvido.
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141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária. Fundação Pública de Direito Privado. Isenção do recolhimento de custas. Art. 6º Lei Estadual 11.608/2003. Não incidência. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Fundação submetida às regras de direito civil. Comprovada incapacidade de arcar com as custas. Súmula 481, STJ. Não ocorrência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA -
Indeferimento - Concessão do benefício que também exige demonstração da impossibilidade momentânea de recolher as custas - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência da Súmula 481 do C. STJ - Caso concreto - Custas que serão recolhidas apenas proporcionalmente, pois deferido o benefício, na origem, aos outros dois embargantes - Ausência de provas de hipossuficiência financeira - Precedentes - Decisão de indeferimento mantida. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA A JUNTADA DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LAPSO TRANSCORRIDO IN ALBIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA.
1-Apelante que deixou de comprovar a hipossuficiência alegada, razão da determinação de recolhimento de custas, o que também não atendeu. ... ()
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144 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Não recolhimento intempestivo. Deserção.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Execução judicial em processo de desapropriação. Recolhimento de custas. Recurso especial que aponta dispositivo legal que não se relaciona com a questão em discussão. Recurso deficiente. Súmula 284/STF.
«I - Objetiva o recorrente não recolher as custas iniciais no processo de execução contra a Fazenda Pública. O Tribunal a quo, analisando a questão, afirmou que o exequente está obrigado ao recolhimento de custas no processo de execução, sob pena do cancelamento da distribuição, em conformidade com o CPC, art. 257, de 1973 ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9289/96, art. 4º, parágrafo único. Lei especial prevalece sobre Lei geral. Agravo regimental não provido.
1 - O § 1º do CPC, art. 511 dispensa de preparo as autarquias, contudo a Lei 9.289/96, a qual é especial em relação ao CPC, dispõe que a isenção do preparo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, onde inclui-se o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 3ª REGIÃO, devendo, por esta razão prevalecer sobre a lei geral. Por esse motivo, cumpre-se confirmar a decisão agravada, corroborando no sentido da exigibilidade do recolhimento de custas processuais para essas entidades. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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148 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Associação beneficente. Pretensão de não recolhimento de custas. Comprovação de que tal pagamento comprometeria o sustento da própria entidade. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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149 - TRT2. Arquivamento. Condicionamento de nova ação ao recolhimento de custas. A penalização imposta pela CLT, no caso de dois arquivamentos seguidos, limita-se exclusivamente à proibição de reclamar por seis meses, não havendo qualquer disposição sobre o recolhimento das custas como pressuposto para ajuizamento de nova reclamação. Recurso do autor a que se dá provimento.
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150 - TJSP. Agravo interno. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. Recurso de Apelação. Gratuidade de Justiça Indeferida. Alegação de despesas ensejaria a gratuidade de justiça.. Cabimento, em partes. Agravante não faz jus ao benefício da justiça gratuita de acordo com documentação carreada aos autos. Todavia, com relação ao recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo, o diferimento no pagamento das custas e despesas processuais tem fundamento no art. 23-B, § 1º da LF 14.230/21, aplicável ao caso, uma vez que os recursos foram interpostos já na vigência da lei. Precedente do TJSP. Agravo Interno Provido, em partes, para que seja concedido o recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo
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