(DOC. VP 497.2129.2156.4257)

TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APESAR DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

Ação extinta em primeira instância 2. Recurso do autor acolhido. 3. Impossibilidade de impor o recolhimento das custas. Extinção da ação por indeferimento da petição inicial leva tão somente ao cancelamento da distribuição. Inocorrência de prestação de serviço judiciário, fato gerador da taxa. Inteligência do CPC, art. 290. 4. Recurso provido. Reforma parcial da sentença para determinar o cancelamento da distribuição independentemente do recolhimento das custas

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