(DOC. VP 577.7058.0961.2957)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento - Concessão do benefício que também exige demonstração da impossibilidade momentânea de recolher as custas - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência da Súmula 481 do C. STJ - Caso concreto - Custas que serão recolhidas apenas proporcionalmente, pois deferido o benefício, na origem, aos outros dois embargantes - Ausência de provas de hipossuficiência financeira - Precedentes - Decisão de indeferimento mantida. Nega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote