(DOC. VP 875.3111.0671.2903)

TJSP. Agravo interno. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. Recurso de Apelação. Gratuidade de Justiça Indeferida. Alegação de despesas ensejaria a gratuidade de justiça.. Cabimento, em partes. Agravante não faz jus ao benefício da justiça gratuita de acordo com documentação carreada aos autos. Todavia, com relação ao recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo, o diferimento no pagamento das custas e despesas processuais tem fundamento no art. 23-B, § 1º da LF 14.230/21, aplicável ao caso, uma vez que os recursos foram interpostos já na vigência da lei. Precedente do TJSP. Agravo Interno Provido, em partes, para que seja concedido o recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo

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