(DOC. VP 133.8262.5000.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Custas. Falta de recolhimento. Deserção.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do CPC/1973, art. 511 em conjunto com a Lei 11.636/2007 (em vigor à época da presente oposição) e as sucessivas Resoluções que tratam da matéria, firmou compreensão no sentido de ser necessário o recolhimento de custas simultaneamente à manifestação de embargos de divergência, sob pena de deserção do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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