(DOC. VP 504.8161.2137.1790)

TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária. Fundação Pública de Direito Privado. Isenção do recolhimento de custas. Art. 6º Lei Estadual 11.608/2003. Não incidência. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Fundação submetida às regras de direito civil. Comprovada incapacidade de arcar com as custas. Súmula 481, STJ. Não ocorrência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso

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