(DOC. VP 219.6368.5630.1467)

TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Preclusão. Apelação - Sentença julgou extinto o processo, antes da citação, ante o não recolhimento de custas, mas determinou o recolhimento destas, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Fixação de honorários que não ser realizada «in casu», dado o «error in procedendo» ocorrido - Precedentes. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote