(DOC. VP 210.8200.9253.9499)

STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não é conhecido por falta de recolhimento de custas. Ausência de apreciação do mérito. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão agravada mantida.

1 -- Não ocorre o exigido exaurimento de instância no caso de Agravo Regimental interposto em face de Decisão Monocrática, que não é conhecido pelo Tribunal de origem por falta de recolhimento das custas, pois não há apreciação do mérito. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2 -- Agravo Regimental a que se nega provimento.

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