(DOC. VP 230.8310.4157.6482)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação. Preparo. Guias de recolhimento. Número do processo. Indicação. Necessidade condicionada à existência de norma.

1 - A Corte Especial já decidiu que, havendo a juntada da guia original de recolhimento das custas judiciais, pode ser relevada a falta de indicação do número do processo a que elas se referem. 2 - A exigência do preenchimento da guia de recolhimento de custas com a indicação do número do processo surgiu como meio de evitar fraudes contra o Poder Judiciário, impedindo que as partes usassem a mesma guia para a interposição de diversos recursos. 3 - Em precedente da Corte Especial,

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