(DOC. VP 250.1061.0373.4808)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 489 do CPC. Não ocorrência. Recolhimento de custas. Tema 675 do STJ. Recebimento da impugnação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de artigo de Lei objeto da divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional se ausente a indicação expressa do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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