(DOC. VP 420.9253.2212.1197)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação de busca e apreensão, por meio da qual a parte autora, ora apelante, busca a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda. Ausência de recolhimento das custas iniciais. 2. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 290. Apelo da parte autora. 3. Compulsando os autos, observa-se que o juízo de origem indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora/apelante, determinando o juízo de origem

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