(DOC. VP 241.0301.1910.6125)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Recolhimento de custas. Ausência de darf. Inobservância das normas de regência. Deserção. Súmula 187/STJ. Abertura de prazo para regularização. Inaplicabilidade em sede especial.

1 - As normas que regem o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos impõem requisitos de observância obrigatória, sob pena de indeferimento do recurso, ante a caracterização da deserção. 2 - Em sede especial, não há falar em abertura de prazo para regularização do recolhimento das custas. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote