(DOC. VP 446.0885.8742.1722)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE ATUAL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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