(DOC. VP 657.2694.8521.3577)

TJSP. Ação rescisória. Descumprimento da determinação de recolhimento de custas para a citação postal. Inexistência de citação. Falta de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Processo extinto sem resolução do mérito. Art. 484, IV, do CPC

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