(DOC. VP 241.1040.9147.1126)

STJ. Embargos de divergência. Ausência de recolhimento de custas. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Lei 11.636/2007. Resolução 01/2008/STJ. Comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Precedentes.

I - Nos termos da Lei 11.636/2007, regulamentada pela Resolução 01/2008/STJ, é devido o recolhimento de custas no âmbito deste STJ, nos processos de competência originária ou recursal, devendo o preparo ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 921.884/AL/STJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe de 02/04/2009; AgRg nos EREsp. 723.774/RS/STJ, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe de 30/04/2009; AgRg nos EREsp. 938.561/AL/

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