(DOC. VP 972.6753.2173.5481)

TJSP. Acidentária - Agravo de instrumento - Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina recolhimento de custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição - Inadmissibilidade - Isenção de verbas, inclusive da obrigação de recolhimento das custas, em lides de natureza acidentária, ante o que estabelece a Lei 8.213/91, em seu art. 129, parágrafo único - Prevalência da norma especial - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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