Carregando…

(DOC. VP 951.4191.6277.9885)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. I -

Caso em exame: Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade, ou não, de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas devidas antes do cancelamento da distribuição. III - Razões de decidir: Autor devidamente intimação para o preparo, em 15 dias, sob pena de extinção do feito. Prescindibilidade da intimação pessoal. Manutenção da sentença. IV -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote