(DOC. VP 114.4050.2919.9357)

TJSP. Agravo de instrumento. Cessão de direitos. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização pela fruição do imóvel e perdas e danos. Decisão que indeferiu o recolhimento de custas ao final do processo. Irresignação. Acolhimento. Custas iniciais de valor elevado e ausência de disponibilidade momentânea de seu valor pelas autoras-agravantes. Flexibilização do rol da Lei 11.608/03, art. 5º. Precedentes. Decisão reformada. Custas diferidas. Recurso provido

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