(DOC. VP 157.1791.5038.1650)

TJSP. Gratuidade processual. Indeferimento do pedido que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. art. 99 §2º do CPC. Decisão que determinou o recolhimento de custas cassada, com assinalação de prazo para apresentação daquela prova ao Juiz. Recurso parcialmente provido.

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