(DOC. VP 176.2813.2002.2600)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxa. Exercícios de 2011 a 2015. Município de São José dos Campos (SP). Decisão que determinou o recolhimento de taxa para pesquisa por meio do sistema Bacenjud com base no Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2195 de 2014. Fazenda que está isenta do recolhimento de custas referentes a atos processuais de seu interesse nos termos do art. 39 da Lei 6830 de 1980. Precedentes dessa Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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