(DOC. VP 337.7622.7502.7604)

TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução - Justiça gratuita indeferida - Ausência de recolhimento de custas - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Decisão de natureza terminativa - Inadequação da via recursal eleita - Decisão atacável por meio de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro evidenciado - Recurso não conhecido

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