(DOC. VP 230.5010.8784.8433)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recolhimento de custas ao final. Alegação de ausência de intimação para o devido recolhimento. Nulidade verificada. Violação ao CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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