(DOC. VP 231.0260.9648.6611)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Recolhimento de custas ao final do processo. Preparo. Gratuidade da justiça. Ausência de prequestionamento de dispositivos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

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