(DOC. VP 229.2573.7131.8015)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU DE PLANO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IMPUGNANTE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.361.811¿RS, NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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