(DOC. VP 339.0830.0745.7704)

TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento do pedido formulado pelo agravante, determinado o recolhimento das custas iniciais - Insurgência - Agravante microempresário - Ausência de pessoa jurídica, de maneira que o acervo de bens empregado para o exercício da atividade empresarial está incluído no patrimônio da pessoa física - Documentação disponibilizada nos autos, porém, que é insuficiente para comprovar a afirmada hipossuficiência financeira - Pretendida relativização de critérios - Ausência dos requisitos para o deferimento dos benefícios postulados - Decisão mantida nesta parcela - Exigência do recolhimento de custas processuais - Afastamento - Apesar da intempestividade da impugnação, o crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada nesta segunda parcela - Recurso parcialmente provido

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