(DOC. VP 386.3092.3995.6543)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL E TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 27 DO FETJ. A

decisão agravada indeferiu a gratuidade de Justiça ao Excipiente, mas deferiu o recolhimento das custas ao final da demanda. Insurgência do Estado alegando que o recolhimento da taxa judiciária pertinente à Exceção de Pré-Executividade não pode ser postergada. O recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido, eis que, na esteira do que ficou decidido pelo STJ, é cabível «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação�

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