(DOC. VP 171.2420.5003.4600)

STJ. Administrativo. Exercício profissional. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de recolhimento de custas. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. De acordo com o CPC, art. 511, no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote