(DOC. VP 566.0912.1389.2692)

TJSP. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do incidente e da exigibilidade das custas iniciais - O mero ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei que determina o recolhimento de custas iniciais do cumprimento de sentença não afasta a presunção de legalidade da norma - Medida cautelar pretendida na referida ação direta de inconstitucionalidade, buscando a suspensão da norma, que foi indeferida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Ausência de motivação para suspensão do incidente - Decisão mantida - Recurso improvido

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