Jurisprudência sobre
negatoria de filiacao

601 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Pedido de fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Omissão não configurada. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11,) deve ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STF. Habeas corpus. Furto qualificado. Detração penal na sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012. Aplicação imediata. Impossibilidade. Jurisdição esgotada. Regime prisional. Competência do juízo de execução. Fixação do regime aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. Inaplicável a modificação estabelecida na legislação processual penal acerca da detração penal a sentença condenatória antes da entrada em vigor da Lei 12.736/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Saúde. Fornecimento do medicamento insulina lantus.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de multa diária caso comprovado o descumprimento da segurança concedida para fornecimento de medicamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), sedimentou o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade nas situações em que as questões arguidas possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação de regime prisional. Não provimento.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estão condicionadas somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme remissão do CP, art. 33, § 3º, e CPC, art. 44, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ocorrência de invasão de domicílio, além de aduzir a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pela impetrante, não se vislumbra a aventada violação de domicílio, pois, a dinâmica dos fatos, demonstrada pelos elementos iniciais da prova, denota a existência, em princípio, de fundada suspeita para a busca pessoal em decorrência de uma suspeita de crime ocorrendo no interior do comércio, nos termos dos arts. 240 a 244 do CPP, ressaltando, inclusive, que o local onde os milicianos ingressaram é aberto ao público em geral. Não fosse isso, vale observar que a aventada ilegalidade das provas obtidas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência e eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente, o que torna intangível qualquer análise por esta relatoria, sobretudo na via estreita do presente writ. Por derradeiro, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em posse de uma arma de fogo municiada, bem como em razão de sua contatada reincidência delitiva, elementos esses sinalizadores da periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Filiação do autor à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Postulação acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para vinte por cento sobre o valor atualizado da condenação, histórico de R$ 4.926,36... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - REGIME JURÍDICO - CPC/2015, art. 85.

Cuidando-se de ação de baixo valor da causa, há de ser aplicado o regime jurídico previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, para que a quantificação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência ocorra de forma razoável e proporcional, remunerando, com dignidade, o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte requerida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.

Sentença que declara inexistência de relação jurídica e condena a ré à devolução simples dos valores descontados e pagamento de danos morais em R$10.000,00. 1) Apelo da ré: Indeferimento do pleito formulado para concessão da Justiça Gratuita em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. 2) Apelo da autora: 2.1) Nos termos do Tema 929 do C. STJ, devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Sentença reformada neste capítulo; 2.2) Valor da indenização por danos morais que não comporta majoração, sendo suficiente à reparação do ilícito praticado. Correta a fixação do marco de incidência dos juros; 2.3) Inviabilidade da aplicação do critério de equidade para os honorários de sucumbência. Valor da condenação que é expressivo, objetivo e aferível, devendo ser mantido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, pois o reclamado não transcreveu nem o trecho pertinente da petição dos embargos de declaração nem do acórdão que julgou o aludido recurso. Ocorre que a parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente o óbice indicado. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DE EMPRESAS FALIDAS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois o reclamado transcreveu integralmente os capítulos impugnados no início das razões recursais. Ocorre que a parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente o óbice indicado. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MULTA POR CADA PAGAMENTO/DEPÓSITO NÃO REALIZADO A CADA TRABALHADOR OU EFETUADO EM ATRASO. FIXAÇÃO DE MULTA DE 50% DO VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE CADA EMPREGADO. PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. A multa cominatória é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao magistrado para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Imperioso ressaltar, que as astreintes (multas cominatórias) têm por principal objetivo compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada, estando sua incidência condicionada ao não cumprimento da decisão, situando-se no campo da atuação discricionária do poder-dever do Juízo, em critério de oportunidade e conveniência, com a finalidade de reprimir a conduta ilícita e evitar a sua repetição. Desta feita, por se tratar de medida eficaz para a efetividade do provimento judicial, é um procedimento recomendável, sobretudo na hipótese de «ação civil pública, com o escopo de impedir a prevenção do descumprimento da determinação judicial, a violação da lei e o esvaziamento da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, no cumprimento do seu dever constitucional. Desse modo, na forma do CPC, art. 537, § 1º, e diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por adequada a fixação da multa cominatória de 50% do valor da respectiva indenização em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, caso os reclamados não depositem, no prazo legal, em caso de despedida sem justa causa, a indenização rescisória correspondente a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS do empregado durante a vigência do contrato de trabalho, conforme Lei 8.036/90, art. 18, assim como se abstenham de coagir, ou realizar qualquer outro expediente com a mesma finalidade, seus trabalhadores à devolução das verbas rescisórias ou de parcela delas, bem como de qualquer outro direito trabalhista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Beneficiado pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Extinção por ilegitimidade ativa que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo do débito, apontado como sendo de R$ 46.416,93. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena quantidade de droga apreendida. Aplicada a fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Quinta Turma do STJ, em 28/09/2021, quando do julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. RIBEIRO DANTAS, por unanimidade de votos, firmou compreensão no sentido de que a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para majorar a sanção basilar ou para modular o patamar de redução pela incidência da minorante do tráfico privilegiado, neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - STJ. Agravo regimental. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. Contrato de cartão de crédito - Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - Restituição de valores referentes a parcela de acordo não reconhecido pela ré - Impugnação específica - Ausência - Limitação do recurso - Questões superadas - Reconhecimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Improcedência do pedido. Insurgência da requerente. Alegação de abordagem constrangedora em supermercado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. DECLARATÓRIA -

r. sentença de improcedência - recurso da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Exclusão de coexecutado do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério equitativo. CPC, art. 85, § 8º. Tema 1.076 do STJ.

I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que «o § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que «a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do CPC/2015, art. 85, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Fixação de alimentos. Requisitos preenchidos. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Sentença estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia (RE 1.029.608-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Edson Fachin - Tema 960). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Circunstância judicial. Natureza da droga. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Liminar mantida.

1 - No caso, não se constatou situação a demandar dilação probatória, sendo possível visualizar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, cuja análise é obrigatória no sistema trifásico, conforme CP, art. 68. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a alegação de nulidade das provas, as quais foram obtidas mediante violação domiciliar. Inviabilidade. Ab initio, não se vislumbra, por ora, a alegada entrada ilícita à residência do paciente, pois, segundo as informações constantes nos autos, os policiais militares realizaram abordagem pessoal e veicular e, somente após constatarem que ele portava entorpecentes, é que se dirigiram para a sua residência. Assim, munidos de fundada suspeita, é que os milicianos foram ao endereço declinado pelo paciente, logrando êxito apreender mais entorpecentes e petrechos do tráfico, restando, a priori, devidamente configurado o estado flagrancial. Ademais, a aventada ilegalidade das provas ou contradição nos depoimentos colhidos é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelos milicianos, o que torna intangível qualquer manifestação desta relatoria, sobretudo na estreita via do presente mandamus, sob pena de manifesta supressão de instância. Por fim, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito imputado, evidenciada pela apreensão de entorpecentes (176,29 g de cocaína), além de petrechos do tráfico, tais como balança de precisão, devendo ser sopesada, ainda, a sua constatada reiteração delitiva específica, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas de sua prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Mera reiteração de semelhante pleito já denegado por esta C. Criminal no julgamento do HC . 2238322-08.2022.8.26.0000. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Crime consumado. Saída da vigilância da vítima. Desnecessidade. Exame das provas. Vedação. Majorante do uso de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Não conhecimento. Regime aberto. Pleito superado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX.não caracterização. Questões relacionadas à revisão contratual, decididas por juizados especiais. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, da relatoria do Ministro Ayres Britto, decidiu pela ausência de repercussão geral de questões relacionadas à negativa de cobertura, por parte de operadora de plano de saúde, para tratamento médico de beneficiário (Tema 611). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que denegou sumariamente a ordem no habeas corpus, por existir coisa julgada e por ausência de prova inequívoca dos requisitos para a concessão de prisão domiciliar. Writ que postulava, originariamente, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar, cuja proposição vestibular teceu considerações sobre o mérito da imputação, questionou a fundamentação do decreto de prisão preventiva e o binômio necessidade-conveniência da cautela e destacou as condições pessoais favoráveis do Paciente. Em caráter aditivo, enalteceu que o acusado faz jus a prisão domiciliar, considerando ser pai de três menores de doze anos. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Higidez dos pressupostos da custódia preventiva já assentado por este Tribunal de Justiça, em habeas corpus julgado por esta Colenda Turma (0104847-48.2023.8.19.0000, de minha Relatoria), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da coisa julgada no particular, ciente de que «a decisão denegatória em habeas corpus faz coisa julgada material e formal, circunscrita aos temas apreciados, não admitindo, portanto, reiteração de pedido já repelido por outro habeas ou RE (STF). Julgamento monocrático que reconheceu a inviabilidade do pleito de prisão domiciliar, o qual, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de aplicação excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação invulgar, reservada apenas quando «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, VI). Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados, o que não ocorreu. Estreitos limites cognitivos do habeas corpus que inviabilizam a possibilidade de dilação probatória, devendo o alegado constrangimento ilegal vir retratado em elementos pré-constituídos, inequívocos a demonstrar eventual coação, sendo inaplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Existência de feitos criminais em curso. Conclusão acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.

«1 - Consoante posicionamento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do HC 358.417/RS, «fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas. Do mesmo modo, nos autos do EResp 1.431.091/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, a Terceira Seção consolidou o referido entendimento. Dessa forma, não há falar em ilegalidade, na espécie, tendo em vista que a benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada por entender a Corte de origem que o paciente seria renitente em atividades criminosas, porquanto ostenta condenação anterior não definitiva pela prática do mesmo delito. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Existência de feitos criminais em curso. Conclusão acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.

«1. Consoante entendimento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do HC 358.417/RS, «fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas. Do mesmo modo, nos autos do EResp 1.431.091/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, a Terceira Seção consolidou o referido entendimento. Dessa forma, não há falar em ilegalidade, na espécie, tendo em vista que a benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada por entenderem as instâncias de origem que o paciente era renitente em atividades criminosas. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, vedadas novas cobranças ou inserções em razão destes débitos, ora declarados inexigíveis, inclusive no Serasa Limpa Nome ou equivalentes, cabendo à ré, com o trânsito em julgado, comprovar a integral exclusão. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da autora, fixados em 10% sobre o valor dos danos morais afastados, observada a suspensão da exigibilidade das verbas pela gratuidade concedida. Inconformismo da autora. Dano moral. Nome da autora que foi inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome, situação que, por si só, não acarreta indenização por dano moral. Ausência de provas de alteração do «score da autora ou de que os dados foram divulgados a terceiras pessoas. Ausência de provas de cobrança excessiva, vexatória ou de perda de tempo útil considerável. Dano moral não configurado. Readequação do ônus sucumbencial e fixação de honorários sucumbenciais em favor do Patrono da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Indeferimento liminar da impetração. Reiteração de pedido. Regime inicial de cumprimento da pena. Matéria apreciada no HC 455.459/SP. Prestação jurisdicional entregue.

«1 - A questão relativa à possível ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena já foi apresentada por ocasião da impetração do HC 455.459/SP, de minha relatoria, não se afigurando mais possível novo julgamento sobre o tema, visto que já entregue a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Discricionariedade na imposição de astreintes. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e entendendo razoável a aplicação e o quantum da astreinte aplicada no decisum de piso, mantendo-o; No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo. Arguiu-se a necessidade de intimação pessoal do devedor para imposição da multa do §4º do CPC/1973, art. 461 e a ausência de razoabilidade na escolha da multa coercitiva e na fixação de seu quantum; A intimação do devedor, via advogado, acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, mostra-se como o meio adequado e guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo feitas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e fluida, na linha do entendimento do STJ; Discricionariedade do juiz, no exercício do seu poder geral da cautela, para impor multa, visando o cumprimento da determinação judicial liminar que impôs. Se assim não fosse, ficaria a ordem judicial sem força para seu cumprimento. Razoabilidade no quantum estabelecido; Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. As partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado, com cobrança de juros remuneratórios abusivos. A sentença determinou a redução das taxas de juros e a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE IMPÔS NOVA MULTA COMINATÓRIA E MAJOROU A ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXISTENCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR DEMANDA ENVOLVENDO O MESMO CONTEXTO FÁTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Fixação da pena-base. CP, art. 59. CP. Princípio da individualização da pena. Inexistência de repercussão geral (tema 182). Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Apelação. Refis. Renúncia ao direito. Decisão homologatória. Fixação de honorários. Embargos de declaração. Recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida em sede de apelação. Instância ordinária não esgotada.

1 - A decisão proferida monocraticamente, em observância ao CPC, art. 557, não desafia de imediato a interposição de recurso especial, ante o não-esgotamento das vias recursais no tribunal a quo pela ausência de oferecimento do agravo interno. Isto porque, a decisão denegatória, deve provir de Tribunal, e não ato isolado de um de seus membros.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Conflito de competência. Reclamação. Habeas corpus coletivo. Prevenção. Norma específica. Art. 187, paragrafo único. RISTJ. Comando positivo do STJ. Conflito de competência acolhido.

1 - O ajuizamento da reclamação, que constitui medida correcional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009), e, no presente caso, não parece ser apenas uma tentativa dos reclamantes de fazer valer precedentes e jurisprudência desta Corte Superior, haja vista tratar-se de um habeas corpus coletivo - HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a julho de 2008. Trânsito em julgado na ação coletiva. Verificado em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Filiação dos autores à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, sendo devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Postulação que cumpre acolher. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inexistência.

1 - É descabido falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97, ou à Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o afastamento da obrigatoriedade do regime inicial fechado pelo acórdão embargado lastreou-se no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Ayres Britto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. Juízo de Conformidade. Apelação. Acórdão que manteve a sentença que afastou a incidência do ISS sobre contratos de franquia. Interposição de Recurso Especial e Extraordinário pelo Município. Retorno dos autos após a fixação da tese no Tema 300/STF (CPC, art. 1.040, II). Readequação efetivada para reconhecer a constitucionalidade da exação. Entendimento anterior desta relatoria, e acolhido em julgados desta C. Câmara, de que a aplicação imediata da referida tese violaria a segurança jurídica. Prevalência, por mais de uma década, do entendimento firmado pelo E. Órgão Especial do TJ/SP de que não incidia ISS sobre tais operações. Necessidade de proteção da expectativa legítima do contribuinte, tanto pela jurisprudência consolidada deste E. Tribunal, quanto pelo fato de diversos dos seus julgados não terem sido reformados no âmbito do STF. Posição, no entanto, que não prevaleceu na Suprema Corte, tanto abstratamente (com a rejeição da modulação de efeitos em embargos de declaração), quanto concretamente (já que houve reforma de v. acórdão desta C. Câmara que trouxe essas ponderações - RE 1.359.216, DJe. 02/03/2022). Aplicação imediata da tese definida pelo E. STF, observando-se a economia e celeridade processuais. Reconhecimento da constitucionalidade da exação em controvérsia, em sede de juízo de retratação. Recursos oficial e voluntário de apelação da municipalidade providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Família. Paternidade. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c declaratória de nulidade de registro civil. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.

«O assentamento no registro civil a expressar o vínculo de filiação em sociedade, nunca foi colocado tão à prova como no momento atual, em que, por meio de um preciso e implacável exame de laboratório, pode-se destruir verdades construídas e conquistadas com afeto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 01/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória. Tal entendimento ficou consolidado na Súmula 393/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta pessoal do Instagram invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelação da autora. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta do apelante para a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de segurança que expôs a autora à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral. Indenização fixada em R$8.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, com modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência e de fixação da verba honorária. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - CRIME IMPOSSÍVEL E ATIPICIDADE DO FATO - NÃO OCORRÊNCIA - DELITO FORMAL - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - DANO IN RE IPSA.

Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade do delito de ameaça, não há de se falar em reforma da sentença condenatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008.Verificado o trânsito em julgado na ação coletiva, em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Extinção sem julgamento de mérito que cumpre afastar. Aplicação da Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013, para prosseguir com o julgamento da causa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Postulação que cumpre acolher. Correspondentes diferenças com correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da notificação no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ, aquela pela IPCA-E, apenas estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação coletiva, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente por ser inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Postulação acolhida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Admitido como apelação. Policial militar inativo. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Pretensão rejeitada, sem recurso, quanto aos quinquênios, em virtude de coisa julgada em ação individual. Filiação à associação impetrante posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, com o mesmo dimensionamento. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada pela metade após o trânsito em julgado, de modo que não se verificou. Pretensão acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo do Estado, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor da condenação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Extinção de execução fiscal de valores superiores a R$ 953.000,00 (novecentos e cinquenta e três mil reais). Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Motivos declinados pela corte a quo em apreciação eqüitativa na forma do § 4º do CPC, art. 20. Revolvimento de matéria-Fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de fixação de honorários em percentual inferior àquele do § 3º do CPC, art. 20. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte a quo, ao fixar a verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) quando da extinção da execução fiscal em virtude de pedido formulado pelo exeqüente (INSS), na forma da Lei 6.830/80, art. 26 - à vista de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada -, o fez por meio de apreciação eqüitativa, com base no § 4º, do CPC, art. 20, declinando expressamente os motivos pelos quais entendeu ser esse valor suficiente para remunerar o trabalho do causídico, haja vista as peculiaridades do caso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do AI 751.478/SP, de minha Relatoria, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS EM DUAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTAS PELOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Superveniência de decisão que apreciou a alegação de prescrição trienal intercorrente, rejeitando-a. Perda do objeto do recurso neste ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS E AMEAÇA POR MORISTA DE ÔNIBUS A PASSAGEIROS - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO. I -

Ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, conforme estatuído nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. II- Tem-se por configurados os danos imateriais sofridos pelos autores em virtude da atitude do motorista-réu que agiu de modo agressivo, mediante o uso de termos chulos e ofensivos, e fazendo ameaça à integridade dos passageiros depois que desembarcaram do veículo, criando situação vexatória no ambiente de transporte público, a qual não pode ser classificada como meros aborrecimentos, caracterizando, assim, ofensa à honra dos apelados, passível de indenização. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote