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negatoria de filiacao
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401 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Recurso tão só do autor, visando à indenização por danos morais, negada pela sentença, e à redefinição dos honorários advocatícios. Danos morais, contudo, não caracterizados. Não indicação mínima de danos dessa categoria. Privação de valor em pecúnia por si só não gera dano moral (pagamentos indevidos). Situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial. Não verificação. Sentença mantida. Honorários advocatícios, de fato, fixados de forma equivocada. Acolhimento do apelo, para reparação do equívoco. Arbitramento com base na parcela de derrota de cada parte. Não aplicação da tabela do órgão de classe. Fixação, por sua vez, à luz do REsp 2.051.237. Recurso provido em parte, apenas para definir o critério de arbitramento dos honorários advocatícios... ()
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402 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Fundamentação idônea. Presença de três qualificadoras. Duas delas utilizadas para exasperar a pena-base. Ausência de ilegalidade. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena, se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. Esclareça-se que as idades das vítimas, dois adolescentes de 13 e 15 anos de idade indicam um plus de reprovabilidade que justifica o incremento sancionatório. ... ()
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403 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR/ALIMENTADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios, em que objetivava a menor a fixação dos alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, incluindo as verbas remuneratória, em caso de vínculo empregatício ou no percentual de 250% (duzentos e cinquenta por cento) em caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR DESAPARECIDO. PATERNIDADE CONTESTADA. EXAME DE DNA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DOS AVÓS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pela segunda ré (avó paterna) em ação de alimentos ajuizada pelos netos, representados por sua genitora, em face dos avós paternos. A sentença de primeiro grau fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos de cada réu, a serem pagos aos autores (10% para cada um) e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em quantia equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente para o primeiro réu, sendo 15% para cada autor; e 15% do salário-mínimo nacional vigente para segunda ré, sendo 7,5% para cada autor. Extinção, sem julgamento de mérito, do pedido reconvencional dos réus que buscavam produção de prova pericial (exame de DNA). A apelante requer a anulação da sentença, a exoneração ou subsidiariamente, a reforma do valor fixado a título de alimentos. ... ()
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405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DESPROVIDO - A
exceção de pré-executividade é admissível quando tratar de matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. - Conforme tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Resp. 1345331/RS (Tema 886), de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse. - Considerando que o objeto da execução engloba despesas condominiais inadimplidas em período anterior à notificação do Condomínio exequente/agravado, os proprietários constantes na matrícula do imóvel possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda.... ()
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406 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravos Internos alvejando Decisão Monocrática desta Relatoria que deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão agravada, acolhendo a impugnação oposta pela devedora/agravante originária, fixando a base de cálculo da multa por litigância de má-fé, de 5% (cinco por cento), sobre o valor corrigido atribuído à Ação Indenizatória 0000598-29.1992.8.19.0066.
Embargos de Declaração, opostos por ambas as partes, recebidos como Agravos Internos, conforme art. 1.024, parágrafo 3º do CPC. Agravo Interno interposto pela CSN. Pretensão de fixação de honorários de sucumbência decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo Interno interposto pela Tebas. Aplicação da multa processual com base no valor da Execução. Multa preclusa nesta fase procedimental, fixada pelo Plantão Judiciário, em desfavor da executada, em virtude de reiteração de pedido de substituição de valor bloqueado nos autos de Cumprimento de Sentença, por seguro garantia. No caso de a litigância de má-fé ocorrer na fase de conhecimento, o percentual da multa incidirá sobre o valor atribuído à causa na Ação de Conhecimento, porque ainda inexistente a fase executiva, conforme redação do art. 81 do Diploma Processual. Mas quando se trata de aplicação de multa processual na execução, a base de cálculo será o valor da execução. Parágrafo único do art. 774 da Lei Processual, aplicável ao Cumprimento de Sentença por força do art. 771 do referido Diploma. Legislador que diferenciou a redação dos dispositivos legais; o «valor da causa, conforme redação do art. 81, para a Ação de Conhecimento; e «valor atualizado do débito em execução, para o cumprimento de sentença ou execução fundada em título extrajudicial, consoante parágrafo único do art. 774. Reforma da Decisão Monocrática desta Relatoria, declarando-se que o valor da multa de 5% corresponde a R$ 367.208,77, importância acrescida de correção monetária com base no índice adotado pelo Tribunal de Justiça, a contar da data da prolação da Decisão, 08 de abril de 2020, negando-se provimento ao Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo Interno, ambos interpostos por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Acolhidos os cálculos do exequente, total de R$ 82.309,28, período de agosto de 2008 a fevereiro de 2018, rejeitados os dos executados, total de R$ 58.023,13. Os devedores deixaram de contemplar o adicional de insalubridade, como de rigor, e de incluir os quinquênios na base de cálculo da sexta-parte, como determina a Lei Complementar 731/1993, art. 3º, III, também o 13º salário de 2008, em termos proporcionais, porque foi pago sobre o dimensionamento menor dessas vantagens. Sem evidência de erro, cumpre manter o acolhimento dos cálculos do exequente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor do débito... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. IRDR, Tema 47. Suspensão. Não cabe a suspensão porque o julgamento final do IRDR não terá efeito sobre a coisa julgada, que se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, de modo que a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, de modo que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Custeio a cargo do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871, sem aplicação o Tema 671. Recurso não provido... ()
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. IRDR, Tema 47. Suspensão. Não cabe a suspensão porque o julgamento final do IRDR não terá efeito sobre a coisa julgada, que se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, de modo que a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, de modo que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Custeio a cargo do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871, sem aplicação o Tema 671. Recurso não provido... ()
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Custeio a cargo do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Recurso não provido... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO.
Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Somente de três dos trinta autores. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022. Condenação que cumpre excluir em relação aos demais, em virtude da limitação expressa do título aos filiados à associação impetrante da ação coletiva, que a coisa julgada impede de afastar. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sequer beneficiados pela interrupção da prescrição. Recurso e reexame necessário providos em parte... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Honorários de sucumbência recursal. Fixação.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Honorários de sucumbência recursal. Fixação.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Alteração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O STJ consagrou entendimento de que a fixação de honorários com base no CPC, art. 20, § 4º não encontra óbice nos limites percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa.... ()
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415 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO IMPUGNANDO CONTAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2019 ATÉ ABRIL DE 2024. SUSTENTA QUE SEU CONSUMO ESTIMADO É DE 205 KWH, PODENDO CHEGAR A 246KWH/MÊS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM DATA DE 06.06.2024. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 04.07.2024. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, VISANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FATURA DESDE SETEMBRO DE 2019 ATÉ ABRIL DE 2024 E SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, COMO ALIÁS, FUNDAMENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 4.DIANTE DESTA CONJUNTURA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, E SENDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE UM JUÍZO PROVISÓRIO FAVORÁVEL A ELA, A TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER INDEFERIDA NA SUA TOTALIDADE, COMO BEM SALIENTADO PELO ILUSTRADO MAGISTRADO DE QUE: ¿DA ANÁLISE DA INICIAL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO VISLUMBRO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, ANTE O PARCO CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A CORROBORAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMANDANDO CONTRADITÓRIO E, TALVEZ, NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA¿. 5.NESSE PASSO, TEM-SE QUE A LIDE DEMANDA CERTA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR ACERCA DOS FATOS NARRADOS, PERMITINDO-SE, INCLUSIVE, A VINDA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITIRÃO O MELHOR ESCLARECIMENTO SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. E QUANDO A MEDIDA ENVOLVER QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS NARRADOS, A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA, QUE É O FUMUS BONI IURIS, ESTARÁ AFASTADA, SENDO IMPOSSÍVEL, PORTANTO, O SEU DEFERIMENTO. 6. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 8. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. Multa.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF. Incidência. Honorários de sucumbência recursal. Fixação.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF. Incidência. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. Multa.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Decisão mantida. Honorários de sucumbência recursal. Fixação.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Cobrança indevida lançada na conta corrente. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Relação de consumo. Fornecedores de produtos e serviços que respondem solidariamente pela má prestação dos serviços. Legitimidade passiva do banco réu reconhecida. Danos morais não configurados. Desconto mensal em valores modestos. Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar. Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva. Honorários advocatícios sucumbências. Ordem de vocação do art. 85, §2º que deve ser observada. Ausentes os requisitos para fixação por equidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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421 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, porquanto teria ocorrido invasão ao domicílio do paciente. Inviabilidade. Ab initio, em relação as questões de mérito suscitadas, tais como a ilegalidade das provas, as quais teriam sido obtidas mediante violação domiciliar, é certo que tal apreciação demanda dilação probatória e será devidamente analisada por esta relatoria quando do julgamento da apelação interposta (processo . 1512021-89.2024.8.26.0228). Outrossim, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequação a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (9.354,32 g de cocaína), bem como petrechos do tráfico, tais como balança de precisão, potes plásticos contendo resquícios de entorpecente, caderno de anotações relativos ao comércio espúrio, elementos esses, que sinalizam a periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE.
- Acontrovérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que indeferiu a curatela provisória de sua filha. ... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a junho de 2023. Já determinada a exclusão da cobrança da parte abrangida por outro processo. Eventual deficiência de fundamentação da decisão ficará suprida com o julgamento deste recurso. Legitimidade de SPPREV para as parcelas vencidas depois da aposentadoria do exequente, como especificado na planilha de cálculo. Ilegitimidade ativa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Recurso não provido... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Sem evidência de erro, cumpre manter a homologação dos cálculos dos exequentes. Recurso não provido... ()
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425 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros de mora. Fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida.
I - Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, «incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 254/STF).... ()
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426 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Ilicitude probatória em face prisão em flagrante efetuada por agentes da Guarda Civil Municipal - Inocorrência - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial, culminada com a revista e busca pessoal - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Dosimetria penal fundamentada e denegatória calcada na presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada
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427 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração b objetivando a abstenção da cobrança do ICMS sobre as rubricas constantes da fatura de energia elétrica, ressaltando que não há relação de consumo originadora da incidência do ICMS e o pagamento das Tarifas TUST e TUST. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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428 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, além de aduzir a inocência do paciente. Inviabilidade. Ab initio, a aventada inocência do paciente é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelos milicianos, o que torna intangível qualquer análise desta relatoria, sobretudo na estreia via do presente habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Destarte, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária a adequada a manutenção de sua custódia preventiva, para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume e variedade de entorpecentes (767 g entre maconha e cocaína), elementos esses, sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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429 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Apelante que retirou grande quantidade de material de divulgação do estabelecimento comercial e foi abordada por segurança, que reteve parte dos impressos. Alegação de que houve abordagem agressiva. Imagens do circuito interno da apelada que não evidenciam situação vexatória, mas, ao contrário, indicam uma atuação do seu empregado dentro dos padrões de civilidade. Apelante que não comprovou conduta abusiva e constrangedora por parte do empregado da apelada. Ônus da prova que lhe competia. Dicção do CPC, art. 373, I. Ato ilícito não corporificado. Alteração da verdade dos fatos pela autora e utilização do processo para obtenção de vantagem indevida, que caracterizam litigância de má-fé e autorizam a fixação de multa processual. Compreensão do art. 80, II e III, do CPC. Recurso desprovido... ()
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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO MATERNO PARA VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA PATERNA DOS FILHOS COMUNS NO EXTERIOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTE A LITIGIOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS GENITORES PARA EXERCEREM GUARDA COMPARTILHADA, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL, NOMEANDO PERITAS PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO COMUNICAÇÃO PRÉVIA À GENITORA A RESPEITO DO INÍCIO DOS TRABALHOS DA PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. NÃO OBSTANTE O STJ TENHA AFIRMADO QUE O ROL DO ARTIGO SUPRACITADO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.704.520/MT E 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS, TAL DECISÃO NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PRESENTE RECURSO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ISTO PORQUE NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE PODERIA GERAR INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR TITULAR DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL CELEBRADO EM JANEIRO/2000 EM FACE DOS OCUPANTES COMODATÁRIOS, COM VISTAS A REAVER DO BEM, SOB ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA NA RESTITUIÇÃO, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. INTENTO SUB JUDICE QUE, BASEADO ESSENCIALMENTE EM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESACOMPANHADO DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DE POSSE NOVA PRÉVIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ESBULHO, ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO À EXCEPTIO PROPRIETATIS PRECONIZADA PELO ART. 1.210, §2º, DO CPC. CAUSA PETENDI PRÓXIMA FULCRADA, POIS, NO ¿DIREITO A TER POSSE¿ (IUS POSSIDENDI), ESPECÍFICO DO JUÍZO PETITÓRIO, AO PASSO QUE A ESPÉCIE, DE NATUREZA POSSESSÓRIA, EXIGE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PRÓPRIA POSSE (NOVA) (IUS POSSESSIONIS). CONSEQUENTE NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA OU DE PERICULUM IN MORA. NÃO REUNIÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS DOS CPC, art. 558 e CPC art. 561 AO DEFERIMENTO DO MANDADO LIMINAR DESALIJATÓRIO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO OBJURGADA QUE, CONVERGENTE À LEI E À PROVA DOS AUTOS, MERECE MANUTENÇÃO COM ESPEQUE NOS VERBETES SUMULARES NOS 58 E 382 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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432 - TJSP. APELAÇÃO.
Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a maio de 2016, não envolvendo período anterior ao ajuizamento da ação coletiva. Via correta. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Beneficiado pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Cobrança que deve prosseguir, com inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento sobre o valor efetivo do débito, apontado como sendo de R$ 73.138,39. Recurso provido... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.090,80 não infirmar a alegação de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Processo extinto por falta de legitimidade para a cobrança. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Litispendência motivada por cumprimento de sentença iniciado antes, pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. CPC/2015, art. 240, «caput". Como não houve, não se dá o impedimento. Prevalência deste outro, inclusive porque o ingresso do substituído com a sua cobrança em caráter individual faz cessar a atuação do substituto em seu favor. IRDR, Tema 47. Não cabe a suspensão porque não terá efeito sobre a coisa julgada, de modo que a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem a ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Adicional de insalubridade. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. Em relação aos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo, pois, compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento do valor efetivo do débito. Recurso provido... ()
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434 - TJSP. Agravo Interno Cível. Recurso interposto contra decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A agravante deixou transcorrer o prazo in albis, o que impõe a inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007.
A interposição do agravo interno, que não tem efeito suspensivo, não impede a eficácia da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c 253 do RITJSP. O prazo concedido para recolhimento do preparo (art. 99, § 7º c/c art. 101, § 2º, ambos do CPC) é peremptório, não comportando eventual dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Valoração das circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante. Matéria de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Alegação de afronta às garantias constitucionais do processo. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento.
«1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. TEMA 492 STF.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de cobrança de mensalidades inadimplidas entre dezembro de 2014 e dezembro de 2019. Primeiro acórdão deu parcial provimento ao recurso. Em julgamento de recurso especial o C. STJ determinou o retorno dos autos ao TJSP para a reapreciação do recurso, tendo em vista o que foi decidido no julgamento dos recursos especiais 1.991.508/SP e 1.439.163/SP, em sede de juízo de retratação. JULGAMENTO. A Suprema Corte se debruçou sobre a matéria em momento posterior ao C. STJ, firmando o tema 492, STF. Mudança de posicionamento desta relatoria. Advento da Lei 13.465/2017 apenas tornou dispensável a lei municipal, servindo aquela coma Lei geral, mas ainda assim exigindo a expressa anuência daqueles que já eram proprietários dos lotes quando da constituição da associação ou a publicidade com o registro do ato constitutivo da associação, no qual conste a obrigação, na matrícula do respectivo loteamento, em relação aos novos proprietários (aqueles que adquiriram após a constituição da associação). Primeiro requerido foi presidente da associação, sendo evidente sua filiação. Possibilidade de cobrança das prestações vencidas após a vigência da referida norma, que se deu em setembro de 2017. Acórdão retificado, sem alteração do resultado do julgamento... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO.
Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a julho de 2008. Trânsito em julgado na ação coletiva. Verificado em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Filiação dos autores à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, sendo devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Correspondentes diferenças com correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da notificação no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ, aquela pela IPCA-E, apenas estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação. Recurso provido... ()
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438 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Inobservância dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Ademais, acórdão bem fundamentado no tocante à fixação da pena-base e do regime prisional. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se que a petição de agravo em recurso especial não se dirigiu contra os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, pois a agravante não infirmou devidamente o esteio do decisum, qual seja, a inadmissibilidade da pretensão de reexame do acervo fático probatório. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Auto de interdição cautelar - Multa imposta pela Divisão de Vigilância à Saúde do Município de Ribeirão Preto, em decorrência de ausência de condições nas instalações físicas da Instituição Geriátrica (Instituição de Longa Permanência de Idosos) - Pretensão com o escopo de anulação do auto de interdição cautelar - Inadmissibilidade - Agente da Vigilância Sanitária que, em vistoria e inspeção efetuada no estabelecimento, constatou a ausência de condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade do local, bem como de emissão das licenças pertinentes antes do acolhimento dos residentes - Higidez do auto de interdição não infirmada - Discussão acerca da existência, ou não, das irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária, bem como se as condições do estabelecimento são passíveis de regularização dependente de produção probatória - Inexistência de documento probatório nos autos a comprovar as alegações da impetrante - Dilação probatória inadmissível e direito líquido e certo não configurado - Sentença denegatória da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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440 - STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Precedente.
«O Pleno reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela impossibilidade de a circunstância atenuante genérica conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. Recurso Extraordinário 597.270/RS, da relatoria do ministro Cézar Peluso, julgado no Plenário.... ()
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441 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.
«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do CCB, art. 1.597. Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Concurso público para provimento do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito do Município de São Vicente - Alegação de que ilegal a exigência do teste de aptidão física (TAF) e de que houve irregularidades em sua aplicação, que culminaram em violação ao princípio da isonomia - Sentença denegatória da ordem - Etapa prevista no edital, que não foi impugnado, submetendo-se os impetrantes às regras nele previstas (princípio da vinculação ao instrumento convocatório) - Alegação de tratamento desigual que não foi comprovada - Ação mandamental que não comporta dilação probatória - Violação a direito líquido e certo não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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443 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro de nascimento. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Configuração. Ausência de prova contrária. Ônus de quem alega. CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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444 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Partes que firmaram acordo extrajudicial, comprometendo-se a autora a requerer a desistência da presente ação - Acordo que nada estipulou em relação aos honorários dos patronos das partes - Sentença que homologou a desistência, arbitrando honorários advocatícios em desfavor da autora, observado o princípio da causalidade - Verba honorária arbitrada sobre o valor da causa - Recurso da autora, postulando a redução - Cabimento - Critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC e tese fixada pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.850.512 (Tema 1076), inaplicáveis na espécie - Verba honorária tendo como base valor da causa, que desafia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Caso concreto que atrai o entendimento exarado pelo c. STF, nos autos do EDs na ACO 2.988/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso - Fixação de honorários sucumbenciais por equidade, quando o montante arbitrado gerar à parte sucumbente condenação excessiva e desproporcional - Demanda com matéria de baixa complexidade - Distinguishing demonstrado e ponderação das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em relação ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... ()
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445 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK POR TERCEIROS.
Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta em rede social, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros. Sentença de parcial procedência. ... ()
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446 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUNATIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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447 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE FATURA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO IMPORTOU NA VIOLAÇÃO DA HONRA DA AUTORA. INDEMONSTRADO CONTRANGIMENTO, AMEAÇA OU COBRANÇA VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU A EXCESSIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O QUE DE COMUM ACONTECE PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇAO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Apelação provida em parte... ()
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448 - TJSP.
Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Indeferimento pela autoridade fiscal do pedido administrativo de alteração do quadro societário - Alegada capacidade financeira dos adquirentes - Denegação - Recurso voluntário da impetrante - Desprovimento de rigor - Inexistência de verificação de ato tido como ilegal ou arbitrário - Falta de amparo em prova a debelar a regularidade dos atos - Como bem frisado, o aumento significante da participação societária, de 2,5% para 50%, demandava prova robusta da capacidade financeira/liquidez dos sócios - Necessidade de dilação probatória, com prova contábil, incompatível com a via do mandamus. Ausência de direito líquido e certo - R. Sentença denegatória mantida - Recurso voluntário desprovido... ()
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449 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Erro ou vício de ato. Não comprovação. Registro civil. Irrevogabilidade. Revelia. Não configuração. Apelação cível. Filiação. Nulidade de reconhecimento voluntário. Vício de consentimento indemonstrado. Direito indisponível. Efeitos da revelia não configurados. Sentença de improcedência mantida.
«O próprio apelante, na inicial desta ação reconhece que a mãe da criança, ainda durante a gravidez, lhe disse que o «filho não era seu. Mesmo assim, resolveu reconhecê-lo. Ora, se o fez, procedeu conscientemente, assumindo voluntariamente um vínculo de paternidade que sabia biologicamente não corresponder à verdade. Isso equivale a uma verdadeira «adoção à brasileira. Por isso, irrevogável. Somente se houvesse alegação (e não há) e prova no sentido de que o autor foi levado a erro quando do reconhecimento, por falsa informação da mãe do menor, é que caberia, em tese, a desconstituição do vínculo. Não é o caso presente, porém. Filho não objeto descartável, que se assume quando conveniente e se dispensa quando se torna incômodo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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450 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Fundamentação idônea. Presença de três qualificadoras. Duas delas utilizadas para exasperar a pena-base. Ausência de ilegalidade. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena, se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. Esclareça-se que no crime de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, sendo que as demais poderão elevar a pena-base ou indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, art. 61. ... ()
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