Jurisprudência sobre
negatoria de filiacao

551 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - DANO IN RE IPSA.

alteração da versão apresentada em juízo demonstra o claro intento de proteger o acusado. Todavia, resta incabível acatar o pleito absolutório, já que a versão apresentada pela vítima na fase inquisitorial se mostra firme e coerente, além de se encontrar corroborada pelas demais provas produzidas nos autos, demonstrando a materialidade e a autoria delitivas. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Extinção. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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553 - TST. AGRAVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO.

A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o CCB, art. 944, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. No caso, a egrégia Corte Regional, amparada nos fatos e provas dos autos, reconheceu suficiente o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compensar a vítima, a título de danos morais, punir a reclamada e evitar a reiteração da conduta ilícita, sem propiciar o enriquecimento sem causa. Tais premissas são incontestes, à luz da Súmula 126. Nesse contexto, forçoso concluir-se que o valor arbitrado para a compensação por dano moral para o presente caso revela-se coerentes com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Indeferimento da petição inicial. Decisão reconsiderada. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal para fixar o regime aberto e revogar a custódia preventiva. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Agravo provido.

«1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Acolhimento. Forma incorreta de sentença. Induzimento da parte a erro. Princípio de fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo de instrumento. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios, como determinado. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, histórico apontado como sendo de R$ 27.764,76... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Concordância do exequente com os cálculos dos executados, que consideraram o período de agosto de 2008 a setembro de 2016, total de R$$ 10.253,96. Prejudicada a impugnação aos cálculos do exequente. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido.... (Continua)

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557 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... (Continua)

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558 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança vexatória Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco réu. Insistentes ligações telefônicas ao autor e seus familiares. Os elementos colacionados aos autos demonstram o ilícito praticado pela parte ré, através de seus prepostos, em recorrência diária, inclusive por meio de contato a terceiros estranhos à relação jurídica, em flagrante desrespeito à intimidade do consumidor. De rigor impor à parte ré a obrigação de cessar tais atos. DANOS MORAIS. Indenização devida. Situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento, ainda que tais ligações fossem com o propósito de cobrança. Quantum arbitrado em R$ 2.000,00, razoável à composição efetiva da lesão imaterial e inibição de reiteração de conduta, estando em consonância com os critérios doutrinários e jurisprudenciais ora adotados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação em 20% do valor da condenação que se mostra proporcional ao baixo proveito econômico obtido pelo autor, bem como à complexidade da causa. Redução indevida, sob pena de aviltamento do trabalho do advogado. HONORÁRIA RECURSAL. Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice, diante do arbitramento no percentual máximo permitido legalmente. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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559 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais e à majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. A inexistência do débito é ponto acobertado pela coisa julgada material. Primeiro, rejeita-se o pedido da indenização por danos morais. Processo que não é alcançado pela suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (julgado prejudicado), ou pelo Tema Repetitivo 1264, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida por sua prévia quitação. Danos morais. Não reconhecimento. Inserção do nome do autor no portal «SERASA LIMPA NOME que não caracteriza, por si só, abalo moral a justificar indenização. Ausência de inserção do nome do autor no campo «dívidas negativadas". E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Segundo, devida a fixação de honorários de advogado por equidade. Valor dos débitos declarados inexistentes é muito baixo, o que exigia a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Apelante que pleiteia a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC para a fixação de honorários de advogado em favor de seu patrono. Rejeição. Tabela da OAB que não possui caráter vinculativo, servindo de parâmetro para guiar os valores de honorários contratuais pactuados entre cliente e advogado. Precedentes da Turma julgadora. Incidência do Tema 1.076 do C. STJ. Honorários fixados em R$ 1.000,00, parâmetro razoável diante do tempo do processo, complexidade da causa e proveito econômico. Precedentes desta Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Caberá ao autor o pagamento de honorários ao advogado do réu, fixados em 10% sobre o proveito econômico pretendido e não alcançado (R$ 15.000,00), observada a gratuidade processual concedida. Ação julgada parcialmente procedente, com modificação dos honorários sucumbenciais em segundo grau. ... (Continua)

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560 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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561 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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562 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a julho de 2008. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, sendo devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Juros de mora desde a notificação no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ. Provido o recurso dos autores, não providos o dos réus e o reexame necessário, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado na ação coletiva verificado em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Comprovada filiação dos autores à associação impetrante da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. O dimensionamento das vantagens do lustro anterior é exatamente o mesmo que foi definido na ação coletiva. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, em 2008, que recomeçou a correr somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022. Superadas com isso todas as objeções que não podem ser opostas à coisa julgada constituída na ação coletiva, com projeção dos efeitos para o lustro anterior, beneficiando os autores. Correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora da notificação no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ, aquela pela IPCA-E, apenas estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Provido o recurso dos autores... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Ação revisional de cláusula contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de procedência. ... (Continua)

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567 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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568 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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569 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação securitária. Competência da Justiça Estadual. Razoabilidade dos honorário periciais fixados. Agravo não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e reconhecendo a competência da justiça estadual para julgamento da ação e afastando a preliminar de inépcia da petição inicial; - No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo de instrumento, no tocante a incompetência absoluta da justiça estadual e a exorbitância na fixação dos honorários periciais, fixados em um salário mínimo por unidade; - A questão material discutida na origem - indenização securitária decorrente de seguro habitacional - não gera interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica como assistente da Seguradora Recorrente. O que se tem, em verdade, é o pedido de indenização securitária com fundamento em apólice habitacional contratada perante a Demandada, pessoa jurídica de direito privado, envolvendo tão somente esta sociedade e os segurados. Ademais não há manifestação da Caixa Econômica Federal nos autos, reclamando seu interesse na causa; - Manutenção do quantum fixado a título de honorário periciais, qual seja, um salário mínimo por unidade habitacional, isso porque há de se considerar, para fixação da verba honorária pericial, a complexidade da perícia, o tempo necessário para a execução do serviço, assim como a natureza, o valor e a localização do bem periciado; - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de radioterapia com intensidade modulada (IMRT). Requerida refuta a negativa de cobertura, aduzindo que o pedido estava sob análise no momento da propositura da ação. Documento apresentado pelo autor contraria a alegação. Sentença de parcial procedência, que afastou os danos morais. Insurgência do autor. Julgamento. Em sua peça defensiva, a requerida se limita a alegar que o procedimento estava sob análise e seria aprovado, não tecendo quaisquer comentários acerca de eventual inexistência do dever de cobertura, de forma a concordar tacitamente com o direito do autor ao tratamento. Incontroverso que houve negativa ilícita por parte da operadora, gerando direito à indenização. Ainda que esta relatoria entenda que os danos morais no presente caso não sejam in re ipsa, estão caracterizados nos autos, considerados a gravidade da patologia e os efeitos nocivos que poderiam advir da recusa indevida do tratamento. Fixação em R$ 10.000,00. conforme precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido em parte. Honorários de sucumbência majorados.

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571 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar da paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, além de aduzir a incidência do princípio da insignificância e a inocência da paciente quanto a prática imputada. Inviabilidade. Ab initio, as questões de mérito suscitadas, tais como a atipicidade material da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância e a aventada inocência da paciente, são apreciações que demandam dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, se a referida versão deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelos milicianos e vítima, o que torna inviável, nesse momento processual, qualquer análise desta relatoria. Outrossim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar da paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, aliada à prática ora imputada, consistente em tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa e que demonstram a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, no que concerne a possuir filha menor de 12 anos, a alegação por si só, apenas colacionando documento de identificação, desacompanhada de elementos concretos que comprovem a real dependência, não é elemento idôneo e suficiente apto a autorizar a soltura. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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572 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha.

«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira. ... (Continua)

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573 - STJ. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Princípios da concentração da defesa na contestação e da adstrição. Violação. Não ocorrência. Emenda da inicial, aquiescida pela parte requerida, com reiteração das matérias de defesas desenvolvidas no curso do processo. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Recurso especial provido.

«1. Afigura-se absolutamente estéril a discussão afeta à observância ou não dos princípios da eventualidade e da adstrição, notadamente porque a tese de paternidade socioafetiva, não trazida inicialmente na contestação, mas somente após o exame de DNA, conjugada com a também inédita alegação de que o demandante detinha conhecimento de que não era o pai biológico quando do registro, restou, de certo modo, convalidada no feito. Isso porque o autor da ação pleiteou a emenda da inicial, para o fim de explicitar o pedido de retificação do registro de nascimento do menor, proceder aquiescido pela parte requerida, que, posteriormente, ratificou os termos de sua defesa como um todo desenvolvida no processo. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 1º4.2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário. Alegação de perda do domínio. Necessidade de dilação probatória. Do titular da propriedade no registro de imóveis. Descabimento.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Impossibilidade de majoração na hipótese. Incidência da súmula 7/STJ. Apreciação eqüitativa do magistrado. CPC, art. 20, § 4º.

1 - O valor da verba honorária fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não é daqueles irrisórios que permitem sua majoração por esta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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577 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual e cobrança, determinando o despejo do réu e condenando-o ao pagamento de aluguéis e encargos, além de reconhecer a ilegitimidade passiva de outros réus e condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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578 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Plano de saúde. Negativa de tratamento albergada por cláusula contratual. Abusividade. Danos morais acolhidos. Agravo. Não provido.

«- Aplicando o princípio da fungibilidade recursal, o presente agravo regimental foi recebido como se recurso de agravo legal fosse, em face da Súmula 42 deste Tribunal;- A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Apelação da parte agravante, cuidando de manter a sentença que determinou a realização do procedimento e tratamento oncótico prescrito pelo médico assistente, reconhecendo, ainda, a obrigação indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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579 - TJRJ. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Município de Campos dos Goytacazes. Ação indenizatória por danos morais e materiais em razão de queda em bueiro. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. Recurso do autor visando sua majoração e fixação do percentual de honorários advocatícios devidos, em função da liquidez da sentença. Parcial provimento.

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580 - TJSP. 1:-

Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo consignado. ... (Continua)

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581 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. determinada de repetição singela. danos morais não configurados. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. recurso parcialmente provido.

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582 - STJ. Família. Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causas de pedir distintas. Coisa julgada. Inexistência de ofensa na hipótese. Posição do Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira em termos mais amplos admitindo, inclusive, a renovação sob o mesmo fundamento quando o primeiro pedido for afastado por falta de prova. CCB, art. 363. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«... - Sr. Presidente, estou de acordo com V. Exa, inclusive em termos mais amplos do que os propostos, porque no Rec. Esp. 226.436, desta 4ª Turma, da relatoria do Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, admitiu-se a renovação da ação quando, na primeira, tinha-se julgado improcedente o pedido de investigação por falta de prova. Creio que até quando houver invocação da mesma causa, se o primeiro pedido foi afastado por falta de prova, o exame do DNA é fator suficiente para afastar a alegação de coisa julgada, Daí por que acompanho o voto de V.Exa. conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. ... (Min. Rui Rosado de Aguiar).... (Continua)

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583 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. danos morais não configurados. Sentença reformada para determinar a repetição dobrada a partir de 30/03/2021 e rejeitar o pedido de danos morais. recurso parcialmente provido.

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584 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legalidade. Questão examinada como repetitiva. Súmula 407/STJ.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afirmou a legalidade da fixação progressiva da tarifa de água, escalonada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. ... (Continua)

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585 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no art. 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291/TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO IMPRESCRITO. OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se olvida que esta Corte Superior entende que, para efeitos de quantificação da indenização pela supressão de horas extras, não incide qualquer limite temporal prescricional para efeitos de cálculo, devendo ser considerado todo o período laboral, desde que a ação seja ajuizada no limite quinquenal da supressão das horas extras (art. 7º, VI, da CR). 2. No entanto, como se observa da decisão regional, a decisão exequenda determinou expressamente que « em sede de execução, para fins de fixação do valor da indenização deferida no acórdão embargado, em relação a cada substituído, com base na documentação acostada aos autos, serão analisados os valores recebidos, bem como por quantos anos ou fração igual ou superior a seis meses, o empregado recebeu habitualmente os valores correspondentes às horas de prontidão, mas sempre limitado ao período não prescrito «. 3. O CF/88, art. 5º, XXXVI determina que « a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada «. O referido dispositivo constitucional objetivou resguardar o direito fundamental das pessoas físicas e jurídicas à estabilidade das relações jurídicas. 4. Assim, a decisão nada mais fez do que reconhecer o comando exequendo, em atenção à coisa julgada consagrada pelo art. 5º, XXXVI, da CF, motivo pelo qual não há que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da CF. 5.

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586 - TJPE. Restauração de autos. Homologação. Julgamento dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental em conjunto (simultaneus processus). Agravo regimental em face de decisão que concede efeito suspensivo no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Decisão irrecorrível. Não conhecimento do regimental. Agravo de instrumento em face de decisão que inadmite exceção de pré-executividade em execução fiscal. Matéria posta que demanda dilação probatória. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 393. Inadmissibilidade da exceção, todavia a parte pode recorrer ao meio de defesa conhecido como embargos à execução, dês que previamente garantido o juízo. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Uma vez restaurados os autos, proceder-se-á ao julgamento dos processos, cf. CPC/1973, art. 1.067. Neste ser assim, a Relatoria colocou na mesa para julgamento simultaneus processus os autos do Agravo de Instrumento e do Regimental. ... (Continua)

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587 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Investigação de paternidade. Proteção à dignidade da pessoa humana e tutela do direito à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade. Realização de novo exame de dna face a suspeita de fraude no teste anteriormente realizado. Possibilidade. Prova irrefutável da fraude. Redução da exigência probatória, revaloração das provas produzidas e necessidade de exaurimento da atividade instrutória. Inércia probatória da parte adversa. Valoração da conduta na formação do convencimento judicial. Possibilidade. Teste de dna. Valor probante relativo, a ser examinado em conjunto com os demais elementos de prova. Coisa julgada. Afastamento na hipótese.

«1 - Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 16/6/2015. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que indefere pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de ilegalidade. Presunção juris tantum de hipossuficiência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. ... (Continua)

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589 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado submetido a perícia judicial. Sentença de mantida, sob pena de ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus. recurso não provido.

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590 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, bem como a ilegalidade decorrente de invasão de domicílio. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pelo impetrante, não se vislumbra a aventada violação de domicílio, pois, a dinâmica dos fatos, demonstrada pelos elementos iniciais de prova, denota a existência, em princípio, de fundada suspeita, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, sendo que a entrada no imóvel só se deu em razão da notícia quanto à prática do delito de tráfico de drogas, de caráter permanente, inexistindo ilegalidade patente na espécie. Não fosse isso, vale observar que a ilegalidade das provas obtidas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência e eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente, o que torna intangível qualquer análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus. Por derradeiro, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, evidenciada não só pela apreensão de entorpecentes, mas também pela corrupção de menores, salientando-se, ainda, sua constatada reiteração delitiva, inclusive específica, cuja prática ora imputada se deu pouco após ter sido beneficiado com a liberdade provisória, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001, art. 14, PARÁGRAFO 3º. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a limitação do desconto dos empréstimos consignados contratados pelo autor a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. Sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

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592 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acusação em local público, sala de aula, da realização de ato «cola que prejudicou os demais alunos, seguida de ofensa à honra. Autora que teria sido chamada perante colegas e o professor de «pobre que não tem onde cair morta e «pé rapada que nem sabe o que é um processo. Prova eminentemente testemunhal que ratificou as ofensas. Exposição a situação constrangedora, vexatória e humilhante digna de reprovação. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso provido.

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593 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Segundo autorizado pelo RISTJ, art. 34, XX, o Relator tem a faculdade de decidir o habeas corpus, cujo pedido se confrontar com a jurisprudência dominante ou súmula, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. ... (Continua)

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594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR LOCATÁRIO NÃO RESIDENCIAL EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM MARÇO/2023, POR PRAZO DETERMINADO DE 60 (SESSENTA) MESES, COM VISTAS À INVALIDAÇÃO, POR ADUZIDA ABUSIVIDADE, DE MULTA POR RESILIÇÃO NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DOS ALUGUERES REMANESCENTES, SEM PREJUÍZO DA REDUÇÃO EQUITATIVA E DO DEPÓSITO LIMINAR DA PARCELA INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE MÍNIMA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA OU DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, C/C CPC, art. 301. MORA PELO PERÍODO EXÍGUO DE APROXIMADOS 02 (DOIS) MESES, ASSOCIADA À ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA SUB JUDICE COM EVIDENCIADO ESPEQUE na Lei 8.245/91, art. 4º, CAPUT QUE SE CONFIGURA CONJUNTURA INIDÔNEA A, POR SI SÓ, CORROBORAR A NARRATIVA EXORDIAL DE NULIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE PLENA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E GARANTIA, AO REQUERIDO, DOS MEIOS DE AMPLA DEFESA PRECONIZADOS PELO ART. 5º, LV, DA CR/88, MERECENDO, POR ORA, PREPONDERAR OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO PACTUAL E DA PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA (SINALAGMA) ÍNSITOS AOS ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A, CAPUT E III, DO CC. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DA PARTE NÃO CONTROVERTIDA, SE ASSIM NÃO SE AJUSTOU OU CONSENTIU, SOB PENA DE OFENSA AOS ARTS. 314 E 336 DO CC. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, NO MESMO LASTRO, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS CONSAGRADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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595 - STJ. Família. Filiação. Civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Arts. Analisados. Arts. 1.593; 1.604 e 1.609 do Código Civil; ECA, art. 48; e do Lei 8.560/1992, art. 1º.

«1. Ação de petição de herança, ajuizada em 07/03/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/08/2011. ... (Continua)

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596 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ilegalidade da decisão, bem como o trancamento da ação penal, ante a falta de justa causa para a ação. Ab initio, acerca da aludida falta de justa causa da exordial acusatória, em uma análise perfunctória, não se vislumbra qualquer fundamento para o sobrestamento da ação penal, pois, conforme se extrai dos autos, há elementos a evidenciar a existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria. Outrossim, a aventada inocência e eventual ausência de provas são matérias que ensejam dilação probatória, cabendo à autoridade impetrada verificar, no decorrer da instrução criminal, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelo órgão ministerial, o que torna intangível qualquer manifestação dessa relatoria, sob pena de supressão de instância. Ademais, insta consignar que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocamente, o que não ficou demonstrado no presente caso. Diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito imputado, consistente em participação em organização criminosa, cujos integrantes praticaram diversos roubos, mediante o emprego de arma de fogo e privação da liberdade das vítimas, elementos esses que sinalizam sua periculosidade, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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597 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Crime de corrupção de menores. Absolvição. Ausência de comprovação da efetiva corrupção. Crime formal. Inexistência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.127.954/DF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, o delito de corrupção de menores é crime formal, o qual dispensa a prova da efetiva corrupção do menor para sua configuração (Súmula 500/STJ). ... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, sendo devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, de modo que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Pretensão acolhida. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Implantação da vantagem em folha de pagamento, em cumprimento coletivo, não constitui impedimento à cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, que não pode ser obstada, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Extinção do processo que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... (Continua)

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600 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Imunidade. Omissão. Ausência. Direito processual civil.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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