Jurisprudência sobre
negatoria de filiacao

451 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca sua paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira. ... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor com vistas à declaração de inexistência de paternidade biológica e anulação do registro de nascimento; ou, à determinação de realização do exame de DNA. ... (Continua)

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453 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Transportes aquaviários.

«1 - A discussão referente à exação tributária em operações de transporte aquaviário revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, notadamente a Lei Complementar 87/1996. Precedente: RE-AgR 1.126.924, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/09/2018. ... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Perda do objeto, diante do julgamento do agravo de instrumento - Regimental prejudicado. ... (Continua)

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455 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 15. IRR-1757-68.2015.5.06.0371. DECISÃO DENEGATÓRIA POSTERIOR À FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA REPETITIVO 15 PELA SBDI-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NA SÚMULA 333/TST E NO CLT, art. 896, § 7º, BEM COMO NOS ARTS. 927, III, E 1.030, I, «B, DO CPC/2015. I. Detecta-se, no caso vertente, que o acórdão regional encontra-se em plena harmonia com a tese firmada no Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior. II. Diante de tal situação: 1) se a decisão denegatória é anterior à fixação de tese em regime de recursos de revista repetitivos, o agravo de instrumento atende o pressuposto extrínseco do cabimento, contexto que autoriza a Corte Superior a prosseguir no julgamento do apelo; 2) se a decisão denegatória é posterior ao estabelecimento de tese em de recursos de revista repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno no âmbito do Tribunal Regional e não o agravo de instrumento, nos termos das normas contidas no art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC/2015, aplicáveis supletivamente (CPC/2015, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho. III. No presente caso, a decisão denegatória foi publicada em 25/02/2022. Posterior, portanto, do julgamento, pela SBDI-1, do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, em que fixada tese no Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 14/10/2021. IV. Nesse contexto, o recurso cabível é o agravo interno no âmbito do Tribunal Regional e não o agravo de instrumento, nos termos das normas contidas no art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC/2015, aplicáveis supletivamente (CPC/2015, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM REFERÊNCIA A MÓVEIS OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO PELO RÉU A PARTIR DE ABRIL/2020, SEM PREJUÍZO DA SATISFAÇÃO DA CONTRAPARTIDA PACTUAL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA. NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO INCIPIENTE, DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS À IDENTIFICAÇÃO DE MÍNIMA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA, SOBRETUDO NO CONCERNENTE À MORA DO DEMANDADO. IMPOSITIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE MELHOR APURE A VERSÃO EXORDIAL DOS FATOS. PERIGO DE DANO QUE, BASEADO EM CONJECTURAS E NARRATIVA DE HIPOTÉTICA DILAPIDAÇÃO DOS BENS AVENÇADOS, DEMANDA, OUTROSSIM, AVANÇO DA INSTRUÇÃO QUE CONFIRA MAIOR CONCRETUDE À QUESTÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER PREDITO NO ART. 569, IV, DO CC, PASSÍVEL, ADEMAIS, DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE O MANEJO DA VIA ADEQUADA, SOB O SIGNO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO REUNIÃO INTEGRAL, EM TAL CONTEXTO, DAS CONDIÇÕES DO CPC, art. 300, CAPUT, À MEDIDA VINDICADA IN LIMINE LITIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PLENA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO-SE AO DEMANDADO OS MEIOS DE AMPLA DEFESA PRECONIZADOS PELO ART. 5º, LV, DA CR/88. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, NO MESMO LASTRO, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS CONSOLIDADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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457 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Mérito. Sentença proferida em primeiro grau que declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntou a ré aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Verba honorária. Remuneração fixada que se mostra adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076, por tratar-se de causa com valor da condenação muito baixo. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Procedência parcial do pedido mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso para cargo de Guarda Civil Municipal - Alegação de irregularidades na aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) - Sentença denegatória da segurança - Recurso do impetrante - TAF e forma de aplicação previstos no edital do concurso - Candidato que não atingiu a marca necessária para ser considerado apto, nos termos previstos no edital do concurso - Estudo técnico realizado acerca do local e forma de aplicação do teste pela entidade contratada para realização do certame que asseguram a conformidade com as exigências do certame - Alegações de tratamento desigual dos candidatos não comprovadas - Ação mandamental que não comporta dilação probatória - Violação a direito líquido e certo não comprovado. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Análise das provas dos autos. Não ocorrência. Penal. Dosimetria. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A revaloração dos elementos probatórios constantes da denúncia, sentença e do acórdão recorridos, não implicam revolvimento das provas dos autos, sendo admissível na via do especial para fins de fixação da interpretação da legislação federal. Precedentes. ... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO.

Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor efetivo do débito, apontado como sendo de R$ 37.984,15. Recurso provido... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Beneficiado pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Implantação da vantagem em folha de pagamento, em cumprimento coletivo, não constitui impedimento à cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, que não pode ser obstada, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido.... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Pretensão da autora, escrivã da Polícia Civil do Estado de São Paulo, à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade. ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da parte autora - Revogação da gratuidade da justiça mantida - Alegação de má-prestação de serviços pelas rés - Cashback - Autora que não foi efetivamente informada que ao aceitar o limite adicional «SUPER LIMITE acarretaria a perda do benefício do cashback - Dever de informação não cumprido - Todavia, danos morais não configurados - Mero aborrecimento incapaz de gerar danos morais - Ausente demonstração de que o autor tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Inexiste situação vexatória ou humilhante - Falha na prestação de serviços da ré, sem desdobramentos extras que não é apta a despertar dissabores - Não comprovada perda de tempo útil expressiva, como por exemplo, ausência em dia de trabalho ou perda de compromisso - Honorários readequados de ofício - Fixação que deve respeitar a regra do §2º do CPC, art. 85 - Inexistência dos requisitos para fixação por equidade - Recurso improvido, com observação.... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Pensionistas de policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a julho de 2008. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, sendo devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Sem reparos às estipulações da sentença sobre correção monetária e juros de mora. Restrição expressa do título aos associados. Desacolhimento da pretensão em relação aos não associados, sequer beneficiados pela interrupção da prescrição. Recurso e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

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465 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Não cabe aplicar a orientação de Supremo Tribunal Federal, Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505 e 507. Extinção que cumpre afastar, com prosseguimento da execução. Juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ, Tema 1133. Não provido o recurso do Estado, provido o recurso do exequente, com majoração dos honorários advocatícios a cargo de Estado para quinze por cento sobre o valor do débito. Julgamento revisto... (Continua)

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466 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Ilegalidade da cláusula de barreira. Preterição por contratações temporárias. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital não comprovou (1) a ilegalidade da cláusula de barreira prevista expressamente na cláusula 18.8 do Edital e (2) a preterição da nomeação em razão da abertura de processo seletivo simplificado para preenchimento de cargos de Vigilante Penitenciário Temporário. ... (Continua)

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467 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Contratações temporárias. Preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital não comprovou (1) o surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso que alcançasse a sua classificação, (2) que as contratações temporárias preencheram as referidas vacâncias e (3) a preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração. ... (Continua)

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468 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Contratações temporárias. Preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital não comprovou (1) o surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso que alcançasse a sua classificação, (2) que as contratações temporárias preencheram as referidas vacâncias e (3) a preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração. ... (Continua)

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469 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Contratações temporárias. Preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital não comprovou (1) o surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso que alcançasse a sua classificação, (2) que as contratações temporárias preencheram as referidas vacâncias e (3) a preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não há ilegalidade na dosimetria da primeira fase da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL E NÃO SÃO IMEDIATAMENTE CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de direito ao creditamento de ICMS decorrente da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), sob o fundamento de serem insumos indispensáveis ao processo produtivo e, por isso, abrangidos pelo princípio constitucional da não-cumulatividade. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Suspensão indevida do fornecimento de energia ao imóvel ocupado pelo apelante, que perdurou por cerca de dois dias. Dano moral configurado. Tema superado. Indenização arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim se ajustar às circunstâncias do caso. Juros de mora devidos a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. CCB, art. 405. Verba honorária fixada por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais), obediente aos critérios estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85. Pedido para fixação em vinte por cento do valor atualizado da causa ou de acordo com a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, segundo o Tema 1.076, do STJ. Matéria que é objeto de revisão pelo C. Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 1.412.069, de Relatoria do ministro André Mendonça, fixando o Tema 1.255. Delimitação da discussão para as demandas envolvendo à Fazenda Pública. Distinguish. Inaplicabilidade da tese. Fixação dos honorários advocatícios por equidade que se admite no caso, considerando o benefício econômico obtido na demanda. Valor arbitrado que não comporta aumento. Recurso do autor provido em parte, tão só, para majorar a indenização por dano moral e alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora... (Continua)

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473 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria e regime inicial. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Inexiste ilegalidade na dosimetria da primeira fase da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.

Sentença de procedência parcial para determinar 1) a revisão das faturas vencidas a partir do mês de março de 2021, e durante o curso da presente demanda, com base no consumo médio de 189 Kwh, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de perda do crédito; 2) a troca do relógio medidor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) e para CONDENAR o Réu a pagar à parte autora a título de restituição os valores efetivamente pagos acima do consumo médio de 189 Kwh, em relação às contas vencidas a partir de março de 2021, até o transito em julgado da presente sentença, corrigidos monetariamente a contar de desembolso e com juros legais a contar da citação, devendo ser apurados por cálculo do contador judicial, em fase de liquidação de sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação exclusiva da parte autora, em busca da fixação de indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa. Dano moral não configurado, por não ter ocorrido interrupção no fornecimento do serviço essencial, cobrança vexatória ou inscrição dos dados autorais nos cadastros de restrição ao crédito, sendo o evento sub judice insuficiente para gerar violação a direitos da personalidade. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que a r. sentença condenou a parte ré à revisão e restituição dos valores pagos em excesso, a ser apurado em liquidação de sentença, de modo que não se verifica fundamento para alteração da base de cálculo sobre o valor da condenação. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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475 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a contestação da paternidade e o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

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476 - STF. Embargos de declaração em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Mora injustificada. Ressarcimento. Fixação de correção monetária e compensação tributária.

«1. O entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da decisão convergem ao desprovimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora Embargante. Precedentes: ADI-ED 3.225, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 10/09/2010; e AR-ED 1.601, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 15/03/2016. ... (Continua)

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477 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instrumento coletivo negociado. Adicional de horas extras de 100%, com fixação de base de cálculo específica. Adicionais noturno e de periculosidade. Integração. Base de cálculo das horas extras. Decisão denegatória. Manutenção.

«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante largamente superior ao da Constituição (100%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (art. 7º, VI e XXVI, CF). Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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478 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instrumento coletivo negociado. Adicional de horas extras de 100%, com fixação de base de cálculo específica. Adicionais noturno e de periculosidade. Integração. Base de cálculo das horas extras. Decisão denegatória. Manutenção.

«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante largamente superior ao da Constituição (100%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (art. 7º, VI e XXVI, CF). Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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479 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor efetivo do débito, apontado como sendo de R$ 26.754,94. Recurso provido.... (Continua)

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480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - DEPENDENTE QUÍMICO -SITUAÇÃO DE RISCO- CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Art. 20, § 4º do CPC. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A terceira turma desta corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp 978545/mg, sob a relatoria da eminente Ministra nancy andrighi, posicionou-Se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. 2.- Entretanto, no julgamento do REsp 1.028.855/sc (rel. Min. Nancy andrighi, julg. Em 27.11.2008), a corte especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º. 3.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

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482 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 01/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré- Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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483 - STJ. Conflito de competência entre a Justiça Estadual e a federal. Programa minha casa minha vida da caixa econômica federal. Venda irregular do imóvel por pessoa que ingressou licitamente no programa. Configuração, em tese, de estelionato entre particulares. Competência da Justiça Estadual quanto ao delito tipificado no CP, art. 171, caput.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo, pois, compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Extinção do processo que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... (Continua)

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485 - STJ. Pena. Reincidência. Regime prisional. Critério de fixação. CP, art. 33, § 2º.

««O CP, art. 33, na letra do seu § 2º, proíbe ao reincidente o regime inicial aberto em qualquer caso e o semi-aberto, quando a pena for superior a quatro anos. Nada impede, objetivamente, que se lhe defira o regime semi-aberto na pena igual ou inferior a quatro anos. (REsp 269.375/SP, da minha Relatoria, «in DJ 19/12/2002).... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE UM TELHADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ACUSAÇÃO DE FURTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

Tratando-se de contrato de prestação de serviços (arts. 593 e seguintes do Código Civil), é a Justiça Estadual competente para dirimir qualquer controversa oriunda do referido contrato. O constrangimento experimentado pelo autor, ao ser exposto publicamente pela ré, perante seus colegas de trabalho, a uma situação vexatória, que envolveu acusação da prática de crime (furto), configura, claramente dano moral passível de reparação. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA DISLIPIDEMIA GRAVE E DOENÇA CARDIOVASCULAR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MEDICAMENTO INCLISIRANA 284MG (SYBRAVA) - PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA RÉ NÃO SEJA OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO MÉDICA, ASSEGURANDO MELHOR TRATAMENTO - SÚMULA 102 DESTA E. CORTE - PRECEDENTES DA CÂMARA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) - NECESSÁRIA, ENTRETANTO, FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO E DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para que a requerida fosse obrigada a fornecer o medicamento INCLISIRANA 284mg (SYBRAVA), do qual necessita para tratamento de dislipidemia grave e doença cardiovascular. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Extinção de execução fiscal de valores superiores a R$ 1.731.641,19. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Possibilidade de fixação de honorários em percentual inferior àquele do § 3º do CPC, art. 20. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte a quo, ao fixar a verba honorária no valor de R$ 10.000,00 quando da extinção da execução fiscal em virtude da desconstituição da CDA - à vista dos embargos à execução manejados pela parte executada -, o fez por meio de apreciação eqüitativa, com base no § 4º, do CPC, art. 20, declinando expressamente os motivos pelos quais entendeu ser esse valor suficiente para remunerar o trabalho do causídico, haja vista as peculiaridades do caso.... (Continua)

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489 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. FATURA COM VALOR DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO. HISTÓRICO DE CONSUMO REGULAR. INEXIGIBILIDADE DECRETADA. DEVIDO O RECÁLCULO DA FATURA EM DISCUSSÃO, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTECEDENTES AO PERÍODO, SEM QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO IMPORTOU NA VIOLAÇÃO DA HONRA DA AUTORA. INDEMONSTRADO CONTRANGIMENTO, AMEAÇA OU COBRANÇA VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU A EXCESSIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O QUE DE COMUM ACONTECE PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇAO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos providos em parte.... (Continua)

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490 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM EM LOCAL PÚBLICO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a configuração dos danos morais alegados, julgando procedente o pedido de indenização. ... (Continua)

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491 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Contratações temporárias. Preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital não comprovou (1) o surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso que alcançasse a sua classificação, (2) que as contratações temporárias preencheram as referidas vacâncias e (3) a preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração. ... (Continua)

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492 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e apropriação indébita. Pleito objetivando o trancamento da ação penal, ante a falta de justa causa da peça acusatória, aduzindo que inexistem provas de autoria e materialidade dos delitos imputados na denúncia. Inviabilidade. Ab initio, acerca da aludida falta de justa causa da exordial acusatória, não se vislumbra, por ora, qualquer fundamento na referida alegação, pois, conforme se extrai dos autos, há elementos a evidenciar a existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria. Ademais, a denúncia traz a descrição do fato e suas circunstâncias, assim como individualiza a conduta em tese perpetrada pelo paciente, sendo plenamente possível deduzir o crime imputado, salientando-se, ainda, que a aventada inocência é matéria que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo, verificar, no decorrer da instrução criminal, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelo parquet, o que torna intangível qualquer manifestação desta relatoria, sobretudo na estreita via do presente writ, sob pena de manifesta supressão de instância. Por fim, insta consignar que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocadamente, o que não ficou demonstrado no presente caso. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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493 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ato configurado. Ressarcimento. Necessidade.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial, o ressarcimento previsto na Lei 8.429/1992 objetiva a recomposição do patrimônio público afetado, não possuindo caráter punitivo do agente ímprobo. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25/11/2020). ... (Continua)

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494 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA - LANÇAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO FORNECIDO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - TITULAR DA UNIDADE DE CONSUMO - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A cobrança de quantia superior ao efetivo fornecimento de energia elétrica, conquanto consubstancie falha na prestação do serviço, sem inclusão em cadastro de restrição ao crédito e tampouco exposição vexatória da titular da unidade de consumo, não traduz evento capaz de ensejar, para a referida consumidora, indenização por dano moral. ... (Continua)

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495 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Contratações temporárias. Preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital não comprovou (1) o surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso que alcançasse a sua classificação, (2) que as contratações temporárias preencheram as referidas vacâncias e (3) a preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração. ... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo 2024 aos docentes contratados nos termos da Lei Complementar 1.093/09, regido pela Portaria CGRH 03, de 18/01/2024, ocorrido entre 19/01 e 23/01/2024. Impetrante que foi excluída do certame, em razão da constatação do exercício concomitante de cargos de Magistério. Discrepância entre as informações prestadas pela impetrante e os documentos apresentados no momento da inscrição. Processo de inscrição que é autodeclaratório, cabendo ao candidato zelar pela coerência entre as informações prestadas e aquelas constantes da documentação apresentada, para que não haja discrepâncias entre umas e outras. Impetrante que não logrou êxito em comprovar a liquidez e a certeza de seu direito. Questão relacionada ao Tempo de Magistério e eventual sobreposição de vínculos que não foi bem esclarecida pela impetrante em sede administrativa, fato que se repetiu nesta sede mandamental, que não admite dilação probatória. Sentença denegatória mantida, por outros fundamentos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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497 - TJRS. Direito privado. Dano à imagem. Ofensas proferidas em público. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Ofensa. Apreciação da prova oral. Quantum indenizatório. Redução.

«1) O juiz, ao sentenciar, se vale de sua livre convicção sobre os fatos, a partir de análise racional da prova. Prova que se baseia na declaração de testemunha, valorizando o princípio da imediação. ... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO.

Pretensão dos impetrantes ao cancelamento da comunicação de venda ativa datada de 27/10/2021 em benefício da empresa [Gandini Automóveis Ltda.] para, emitindo-se 2ª. via do CRV em nome da primeira impetrante, possibilitar-lhe a transferência do veículo automotor descrito na exordial ao segundo impetrante, que supostamente detém sua posse legítima. Causa de pedir fundada na assertiva de que o negócio jurídico celebrado com a empresa adquirente não se concretizou, sem prejuízo de sua dissolução irregular, circunstância que inviabilizou o distrato amigável. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. Solução da contenda que exige dilação probatória, incompatível com o rito célere estabelecido pelo legislador ordinário na Lei 12.016/2009. Necessidade, outrossim, da integração ao polo passivo, ou ao menos sua tentativa, do adquirente do veículo, não bastando a genérica alegação de desconhecimento de seu paradeiro e/ou dissolução irregular, sob pena de violação ao art. 506 CPC, dispositivo que veda a produção de efeitos patrimoniais deletérios derivados de entrega da prestação jurisdicional em detrimento de terceiros. Presunção «juris tantum, ademais, da prevalência do negócio jurídico celebrado entre a primeira impetrante e terceiro ante sua inércia, no decurso de três anos após a lavratura da comunicação de venda do bem perante o notário, em buscar sua desconstituição e/ou anulação. Precedentes. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado c/c repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Juros remuneratórios abusivos. Reconhecimento. Taxas superiores ao dobro da taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Redução para a taxa média de mercado veiculada pelo Banco Central do Brasil. Necessidade. Precedentes. Restituição dos valores pagos em excesso, de forma simples. Ausência de má-fé. Danos morais. Descabimento. Cobrança de juros elevados que, por si só, não gera indenização. Contrato de adesão com parcelas pré-fixadas. Conhecimento prévio da onerosidade da operação. Dano in re ipsa não caracterizado. Ausência de cobrança vexatória. Inocorrência de dano à personalidade. Honorários. Valor ilíquido. Fixação com base no valor da causa. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança de dívidas prescritas, inseridas em plataforma extrajudicial de negociação de débitos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados, em razão da prescrição. Insurgência recursal que atine à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Impossibilidade de apreciação da matéria. Pretensão que já havia sido objeto de suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, de relatoria do Desembargador Edson Luiz de Queiróz, admitido em 19/09/2023 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000). Afetação da matéria sob regime dos recursos repetitivos. Tema 1264/STJ. Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Nulidade da sentença recorrida, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Sentença anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1264 para posterior exame da matéria. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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