(DOC. VP 851.7854.7299.9189)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA DISLIPIDEMIA GRAVE E DOENÇA CARDIOVASCULAR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MEDICAMENTO INCLISIRANA 284MG (SYBRAVA) - PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA RÉ NÃO SEJA OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO MÉDICA, ASSEGURANDO MELHOR TRATAMENTO - SÚMULA 102 DESTA E. CORTE - PRECEDENTES DA CÂMARA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) - NECESSÁRIA, ENTRETANTO, FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO E DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para que a requerida fosse obrigada a fornecer o medicamento INCLISIRANA 284mg (SYBRAVA), do qual necessita para tratamento de dislipidemia grave e doença cardiovascular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar, num exame de cognição sumária, (i) se estão presentes os r

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