(DOC. VP 367.7486.6826.7513)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL E NÃO SÃO IMEDIATAMENTE CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de direito ao creditamento de ICMS decorrente da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), sob o fundamento de serem insumos indispensáveis ao processo produtivo e, por isso, abrangidos pelo princípio constitucional da não-cumulatividade. Sentença denegatória da segurança, sob fundamentos de inadequação da via mandamental e necessidade de dilação probatória. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. Prova

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