Jurisprudência sobre
negatoria de filiacao

351 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK POR TERCEIROS.

Autor pretende o restabelecimento do acesso à sua conta em rede social, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor pretendendo, apenas, a fixação de indenização por danos morais. Invasão da conta pessoal do autor que não ensejou circunstância excepcional que autorize indenização por dano moral. Precedentes. Os transtornos retratados não configuram danos aos direitos da personalidade passíveis de reparação, uma vez que não submeteram o consumidor a situação aviltante, humilhante ou vexatória. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEXATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória ajuizada pelo autor, bem como a reconvenção proposta por uma das rés, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I (CPC). O autor alegou ter sido vítima de conduta vexatória por parte dos réus, que o teriam acusado de ser «golpista em grupo de mensagens, causando-lhe dano moral. ... (Continua)

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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão à baixa de restrição administrativa veicular - Controvérsia acerca da existência de débitos em aberto sobre o veículo - Sentença de extinção sem resolução do mérito e denegatória da segurança, por impossibilidade de dilação probatória - Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a ciência do ato impugnado pelo interessado, até a propositura da ação - Decadência verificada - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo - Apelação improvida.... (Continua)

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354 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA DE METAS. VALOR ARBITRADO.

A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional que a condenação em RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes da submissão do reclamante a «cobrança abusiva e vexatória das metas, representa valor arbitrado fora dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que justificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório para redução do montante para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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355 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito objetivando a desclassificação para crime menos gravoso, o que em tese permitiria a propositura de ANPP em favor do paciente. Inviabilidade. Em relação à alegação de ilegalidade no recebimento de denúncia em desfavor do paciente, ante o não oferecimento de acordo de não persecução penal, verifica-se a ausência de preenchimento de um dos requisitos do CPP, art. 28-A tendo o paciente sido beneficiado recentemente com acordo de igual natureza, em processo ainda pendente de cumprimento. Ademais, quanto à aventada inocência e ao pleito de alteração da capitulação delitiva, tal matéria enseja dilação probatória, cabendo à autoridade impetrada verificar, no decorrer da instrução processual, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelo órgão ministerial, o que torna intangível qualquer análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do presente writ. Ordem denegada

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356 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Multa - Procon - Anulação da sentença - Nova sentença - Improcedência - Insurgência da parte autora - Preliminares - Cerceamento de defesa não constatado - Ausência de fundamentação legal - Produção de prova deferida - Fixação de pontos controvertidos pelo Juízo - Não pronunciamento sobre o laudo - Impossibilidade de análise por esta Relatoria sob pena de supressão de instância e do duplo grau de jurisdição - Preliminar acolhida (art. 489, § 1º, IV do CPC) - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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357 - TJSC. Apelação cível. Família. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Sentença de improcedência. Insurgência do genitor registral. Reconhecimento de filiação alheia como se fosse própria. Ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica. Ato voluntário e consciente. Registro público espontâneo. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Ato irretratável e irrevogável. Asseverada inexistência de vínculo socioafetivo com o menor. Argumento refutado. Estudo social que corroborou o contrário. Desavença com a genitora do menor e dificuldade financeira em adimplir os alimentos que motivaram o ajuizamento da demanda. Vínculo que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica, o ato voluntário e consciente de registro público espontâneo e a ausência de demonstração de vício de consentimento é ato irretratável e irrevogável.... (Continua)

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358 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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359 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Redutor aplicado no grau intermediário. Pena-base fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e variedade da droga. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - a Lei 11.343/06, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Tóxicos. ... (Continua)

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360 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena - Denegatória calcada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Inconformismo em face da dosimetria penal - Incognoscibilidade - Via eleita que não se presta à discussão da reprimenda, a pretexto de não ter sido corretamente estabelecida - Ordem conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada

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361 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) ... (Continua)

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362 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Créditos de IPI. Correção monetária. Resistência do fisco.

«1 - A mora irrazoável por parte do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência autorizadora da incidência de correção monetária. Precedente: RE-AgR-ED-EDv 299.65, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20/06/2016. ... (Continua)

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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE TUST E TUSD E DEMAIS ENCARGOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA SEÇÃO CÍVEL COMUM, ATRAVÉS DO I.R.D.R. 0045980-72.2017.8.19.0000, NO QUAL FOI PROFERIDA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR MAURO PEREIRA MARTINS, EM 19/10/2017, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NAS DUAS INSTÂNCIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSAREM SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ATINENTE AO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE TUST E TUSD E FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ DECISÃO FINAL NO ALUDIDO INCIDENTE QUE SE MOSTRA DEVIDA, A FIM DE SE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA.

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Cumprimento coletivo de sentença não induz litispendência para cumprimento individual. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Recurso não provido... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ação coletiva ajuizada em 28 de agosto de 2008. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Adicional de insalubridade. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. Em relação aos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, de modo que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, mas para a parte dos juros somente correção monetária pelo IPCA-E, para não incorrer em anatocismo vedado pelo sistema jurídico. Tabela da Resolução CNJ 303/2019. Sem aplicação porque adota a taxa Selic para todo o período, não somente a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Os cálculos deverão ser ajustados. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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366 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de falha técnica na plataforma digital da VUNESP, a qual teria comprometido o arquivo enviado pela candidata, resultando em sua eliminação do processo seletivo - Insuficiência probatória - Via do mandado de segurança que não comporta dilação probatória - Sentença denegatória da segurança mantida - Desprovimento do recurso.

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367 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.

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368 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-C). Resp paradigma 1.155.125/mg. Revisão verba honorária. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".... (Continua)

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. IRDR, Tema 47. Não cabe a suspensão porque não terá efeito sobre a coisa julgada, de modo que a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem a ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Sexta-parte. Todo o período abrangido por outro processo, que cumpre excluir da cobrança, arcando o exequente com honorários advocatícios de doze por cento sobre a parte excluída. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A PATERNIDADE BIOLÓGICA E A DECLARADA - REQUISITOS: PROVA DO ERRO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - LAUDO PSICOLÓGICO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

direito à produção das provas encontra limites quanto à utilidade da prova para esclarecimento dos fatos e para a realização do julgamento de mérito (parágrafo único do CPC/2015, art. 370). ... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Trânsito em julgado na ação coletiva em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente por ser inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Provido o recurso dos autores, para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios, não providos o recurso dos entes públicos e o reexame necessário e relegada para a fase de liquidação a fixação de honorários advocatícios também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso... (Continua)

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372 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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373 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Tratamento multidisciplinar - Decisão agravada consignou ciência da liminar concedida no agravo de instrumento 2193105-68.2024.8.26.0000, nos seguintes termos: «Assim, defere-se o pedido de efeito suspensivo ativo para determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, promova o atendimento médico necessário ao autor, nos termos prescritos no relatório médico de fls. 43/39 dos autos de origem em clínica cujo deslocamento seja de até 30 minutos da residência do autor, sob pena de fixação de multa para o caso de descumprimento - Decisão que deveria ter sido impugnada através de agravo interno nos autos do agravo de instrumento 2193105-68.2024.8.26.0000 e não por meio de novo agravo de instrumento, eis que a decisão ora agravada apenas determinou o cumprimento da liminar concedida em sede de recurso - Agravo de instrumento 2193105-68.2024.8.26.0000 que já foi julgado por esta relatoria, em 21 de agosto de 2024 - Perda de objeto - Recurso prejudicado

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374 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Cobranças indevidas por telefone. Sentença que determinou a cessação das cobranças, visto que não comprovada a legitimidade dos débitos. Matéria preclusa. Recurso exclusivo da parte autora, que visa a fixação de indenização moral. Impossibilidade. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Dano moral não configurado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Filiação dos autores à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito. Devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente por ser inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Provido o recurso dos autores para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Não providos o recurso do Estado e o reexame necessário, relegada para a fase de liquidação a fixação de honorários advocatícios também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso.... (Continua)

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376 - STJ. Família. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Associado. Propor. Ação coletiva. Desnecessidade. Autorização expressa ou comprovação da filiação ao sindicato ou associação.

«1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2014) . ... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Implantação da vantagem em folha de pagamento, em cumprimento coletivo, não constitui impedimento à cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, que não pode ser obstada, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido.... (Continua)

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378 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. CCB, art. 1.604 e CCB, art. 1.609.

«1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em 14/08/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/06/2013. ... (Continua)

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379 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra mulher - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal - Condições pessoais desfavoráveis - Réu multirreincidente - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Apelação defensiva em face da condenação que já foi recebida, com determinação de imediata expedição da guia de recolhimento provisória - Ausência de demonstração, ademais, da existência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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380 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação negatória de paternidade c/c anulatória de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Relação socioafetiva. Improcedência do pedido.artigos analisados. CCB, art. 1.604 e CCB, art. 1.609.

«1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em fevereiro de 2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26/11/2012. ... (Continua)

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381 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal por crime ambiental. Pedido de trancamento. Alegação de atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Imputação concomitante do delito a uma pessoa natural. Desnecessidade.

«1. O mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, não é via processual adequada para se conhecer de alegação de falta de justa causa, por atipicidade da conduta, fundada em elemento probatório que ainda sem sequer foi submetido ao contraditório e ao juízo de valor do magistrado na ação penal. ... (Continua)

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382 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multa aplicada pelo TCE. Município de Petrópolis. Decisão impugnada que rejeitou a exceção de pré-executividade. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). No presente caso, o executado juntou, aos autos do processo principal, o acórdão proferido pela 21ª Câmara Cível, nos autos do processo 0011734-26.2014.8.19.0042, de relatoria do Des. André Ribeiro - ação desconstitutiva ajuizada por um grupo de vereadores impugnando a multa aplicada pelo TCE/RJ, decorrente dos procedimentos 200.812-4/90 e 200.233-4/91. Constata-se que o débito, decorrente do processo administrativo 200.233-4/1991 - mesmo processo administrativo que embasa a presente execução fiscal -, foi objeto do processo 0011734-26.2014.8.19.0042 e declarado prescrito. Por conseguinte, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA que instrui esta execução fiscal. Provimento do recurso para julgar extinta a execução fiscal, na forma do CPC, art. 485, IV.

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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conheceu do recurso especial. Insurgência dos demandados.

1 - Em conformidade com os princípios do CCB/2002 e, da CF/88 de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012). 1.1. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade passiva. Sócio incluído na CDA. Dilação probatória. Inviabilidade. Pronunciamento da primeira seção do STJ sobre a matéria. Resp 1.110.925/sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que o agravante busca, via exceção de pré-executividade, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.... (Continua)

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385 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão denegatória de absolvição sumária. Rito processual. Lei 11.343/2006. Teses da defesa não consignadas na decisão. Proposições urgentes e relevantes. Afastamento. Ausência de fundamentação. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. A decisão denegatória de absolvição sumária, proferida após a apresentação de defesa preliminar, deve conter um mínimo de fundamentação, notadamente se há preliminares suscitadas. ... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suprida com este recurso a falta de oportunidade para manifestação sobre os embargos de declaração acolhidos na origem, por comportar revisão nesta instância recursal. Período de agosto de 2008 a julho de 2016. Ilegitimidade de CBPM, dado que o exequente ainda estava na ativa em maio de 2023. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Exclusão de CBPM, com honorários advocatícios a cargo do exequente à razão quinze dez por cento sobre o total da cobrança, de R$ 11.002,07, observando-se a gratuidade. Prosseguimento apenas contra o Estado, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para quinze por cento do valor efetivo do débito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva, em 28 de agosto de 2008. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022. Implantação da vantagem em folha de pagamento, em cumprimento coletivo, não constitui impedimento à cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, que não pode ser obstada, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe, não importando o que esteja sendo feito em termos de execução coletiva. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Recurso não provido... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Recurso não provido... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Policial militar. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não ocorreu. IRDR, Tema 47. Suspensão. Não cabe a suspensão porque o julgamento final do IRDR não terá efeito sobre a coisa julgada, que se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. Em relação aos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, de modo que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Recurso não provido... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO PELA Lei Complementar 100/2009 DO PRAZO DE 180 DIAS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 135 REGULANDO OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. AUTOR QUE PRETENDE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A INCIDÊNCIA RETROATIVA DO ART. 16 DA LC MUNICIPAL 100/2009 E CONSEQUENTE REFLEXO NO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. NO MÉRITO, A QUESTÃO FOI SUBMETIDA AO REGIME DE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS, IRDR 0030581- 37.2016.8.19.0000, DE RELATORIA DO DES. PEDRO RAGUENET, QUE DECIDIU QUE AS PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO, E AS PROMOÇÕES, CONSOANTE PREVISTAS NO ART. 13, 14, 15 E 16 DA Lei Complementar 100/2009 E REGULAMENTADAS PELA Lei Complementar 135/2014 TERÃO COMO TERMO INICIAL O CAPITULADO PELO ART. 12, S III E IV DESTA ÚLTIMA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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391 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA.

Internação para analgesia e investigação diagnóstica recusada pela requerida, mesmo estando a requerente em hospital credenciado, sob a justificativa genérica e inaceitável de «impertinência técnica". Imposição de transferência entre hospitais credenciados flagrantemente contrária à boa-fé contratual, por expor a requerente a uma situação vexatória e prolongar inconsequentemente os graves sintomas que apresentava, como dor abdominal intensa, náusea, vômito, perda ponderal, dentre outros. Dano moral, in casu, devidamente configurado. Flagrante ilicitude do ato que, por si só, impôs atraso na internação para analgesia e potencializou de forma absolutamente desnecessária os riscos de danos irreparáveis. Fixação em R$ 10.000,00, que bem atende à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO. APELO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

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392 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de desproporcionalidade da medida, pugnando pela aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Ab initio, acerca da alegada possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, vale ressaltar que o magistrado a quo avaliará as alegações defensivas no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição do paciente, o que torna inviável, neste momento processual, qualquer análise desta relatoria, sobretudo na estreita via do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia preventiva do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude de sua constatada reincidência, inclusive específica, cuja prática ora imputada teria sido realizada durante cumprimento de pena em regime aberto, por semelhante prática, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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393 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COTA PARTE DE ALUGUÉIS -

Parcial procedência - Autora legatária de 25% do imóvel - Validade do testamento reconhecida em 15/07/2021 - Imóvel locado comercialmente em 01/12/2016 pela viúva do testador por R$ 8.700,00 - Redução do aluguel mensal para R$ 5.000,00, em decorrência da pandemia da COVID 19, de março/2020 a novembro/2021 - Depósito do aluguel realizado diretamente pela locatária em favor da autora, a partir de fevereiro/2022, conforme acordo celebrado nos autos de ação renovatória de locação - Multa contratual de 10% por atraso no pagamento do aluguel - Cabimento - Liberalidade do réu que não pode prejudicar a autora - Ressarcimento que deve ser integral - Dano moral - Inocorrência - O não pagamento de cota parte no aluguel não gera, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável - Necessidade de particularidades excepcionais que possam denegrir a honra e a dignidade da legatária não verificadas na espécie - Honorários sucumbenciais - Ação e reconvenção - CPC, art. 85, § 1º - Independência das verbas honorárias - Tema 1.076, do C. STJ - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários da ação principal com base no valor da condenação - Não apreciação do mérito da reconvenção - Rejeição após a formação do contraditório - Cabimento de honorários próprios da reconvenção - Desproporcionalidade, porém, da condenação, em caso de aplicação dos critérios do art. 85, § 2º - Aplicação, por analogia, do art. 338, parágrafo único, do CPC - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Trânsito em julgado na ação coletiva verificado em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Filiação apenas de uma das seis autoras. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, não beneficiadas as autoras que não comprovaram filiação à associação. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Extinção do processo quanto às autoras não associadas, com honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da causa, histórico de sessenta e oito mil reais, observando-se a gratuidade. Mantido o acolhimento da pretensão somente quanto à autora associada, Maria do Carmo Malafati, com majoração dos honorários advocatícios a cargo dos entes públicos, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação. Recurso e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS- DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deduzido na petição inicial. ... (Continua)

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396 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desclassificação na fase oral. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A agravante não foi exitosa na tarefa de comprovar a ilegalidade do ato administrativo que a considerou inapta na fase oral do certame ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Ação negatória de paternidade. Ausência de vínculo biológico. Registro de nascimento firmado com vício de consentimento. Filiação socioafetiva. Não configuração. Agravo interno desprovido.

«1. «É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, efetuada e declarada por indivíduo que, na fluência da união estável estabelecida com a genitora da criança, acredita, verdadeiramente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante. (REsp 1.508.671/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 09/11/2016). Precedentes. ... (Continua)

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398 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Manutenção da condenação.

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399 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.

«... II. Dos contornos da lide. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

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