(DOC. VP 230.5150.9740.1687)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desclassificação na fase oral. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A agravante não foi exitosa na tarefa de comprovar a ilegalidade do ato administrativo que a considerou inapta na fase oral do certame 2 - Como se sabe, « é vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré- constituída por si próprio « (AgRg nos EDcl no RMS 49.414/MT, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). 3

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