(DOC. VP 254.9953.1263.9367)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO PELA Lei Complementar 100/2009 DO PRAZO DE 180 DIAS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 135 REGULANDO OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. AUTOR QUE PRETENDE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A INCIDÊNCIA RETROATIVA DO ART. 16 DA LC MUNICIPAL 100/2009 E CONSEQUENTE REFLEXO NO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. NO MÉRITO, A QUESTÃO FOI SUBMETIDA AO REGIME DE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS, IRDR 0030581- 37.2016.8.19.0000, DE RELATORIA DO DES. PEDRO RAGUENET, QUE DECIDIU QUE AS PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO, E AS PROMOÇÕES, CONSOANTE PREVISTAS NO ART. 13, 14, 15 E 16 DA Lei Complementar 100/2009 E REGULAMENTADAS PELA Lei Complementar 135/2014 TERÃO COMO TERMO INICIAL O CAPITULADO PELO ART. 12, S III E IV DESTA ÚLTIMA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote