Jurisprudência sobre
negatoria de filiacao

501 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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502 - TJPE. Direito administrativo. Contrato administrativo. Processo civil. Apelação cível. Decisão monocrática. Agravo regimental. Alteração de cláusula referente ao preço. Dilação forçada do prazo contratual. Laudo pericial que apurou a extensão das lesões. Teoria da imprevisão e fato do príncipe. Não incidência de erros in procedendo e in judicando. Imprevidência administrativa. Culpa da administração pública. Agravo regimental a que se nega provimento. à unanimidade.

«1. A Lei 8.666/1993 prevê expressamente a necessidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... (Continua)

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503 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973.

«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do CPC/1973, art. 268; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro de nascimento - seria capaz de desautorizar a propositura de nova demanda; (IV) é viável a referida cumulação de pedidos no âmbito de uma mesma ação. ... (Continua)

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504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA NOTIFICADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC ... (Continua)

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505 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 5º, XLvi. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atenuante genérica. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Fixação da pena. Falta de fundamentação. Nulidade. CF/88, art. 93, IX. Ausência de repercussão geral. Tema 339. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 5º, XLVI. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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506 - STJ. Questão de ordem. Ação penal. Recebimento da denúncia. Lei 8.038/1990, art. 6º. Voto vencedor divergente. Mérito não apreciado. Relator originário. Substituição. Não ocorrência. Art. 52, c/c art. 101, do RISTJ.

«1 - A substituição do Relator, quando vencido na fase de admissibilidade da acusação prevista na Lei 8.038/1990, art. 6º, ocorre apenas quando o julgamento resolver questões de mérito, relacionadas à definição da causa, não quando meramente delibere sobre questões incidentais. ... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Extinção do processo que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... (Continua)

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508 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Plano de saúde. Negativa de exames e reembolso de materiais para procedimento cirúrgico. Abusividade. Danos morais acolhidos. Agravo. Não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Apelação da parte agravante, cuidando de manter a sentença que determinou o reembolso das despesas efetivadas pelo agravado com materiais necessários ao procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, reconhecendo, ainda, a obrigação indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Não pode o plano de saúde agravante se substituir na prescrição do médico que assiste ao paciente, configurando-se abusiva tal conduta. Se a patologia está prevista no contrato (e está, como, aliás, restou incontroverso), não pode haver negativa ou qualquer mitigação quanto ao procedimento ou materiais médico hospitalares recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente e de sua patologia; Danos morais configurados em razão da negativa abusiva do reembolso dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico; No mais, fixação do quantum indenizatório dentro dos patamares da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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509 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS -

Pretensão que busca afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022 - Julgamento do Tema 1.093 pela Suprema Corte, com a fixação da tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais - Lei Complementar 190/2022 e Lei Estadual 17.740/2021 editadas para tratar do ICMS-DIFAL - Lei Complementar 190/2022 que estabelece regras gerais sobre o tributo, ao passo que a Lei Estadual 17.470/21 efetivamente instituiu o tributo e tendo sido publicada no ano de 2021, a vedação de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro não alcança o ano de 2022 - Julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - O STF decidiu pela validade da cobrança do ICMS-DIFAL, respeitando apenas a anterioridade nonagesimal, no tocante à Lei Complementar 190/22, conforme Informativo 1119 - Ausência de afronta aos postulados da anterioridade anual e nonagesimal - Precedentes. R. Sentença denegatória da segurança mantida.... (Continua)

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510 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO AUTOR.

Apelação visando à majoração da indenização por dano moral, fixada em R$ 2.000,00. Cancelamento de linha telefônica. Autor que requereu cancelamento do plano, porém, teve a linha telefônica cancelada. Falha na prestação de serviços configurada. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 01/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

Ato administrativo impugnado. Eliminação do impetrante, na prova de aptidão física, de concurso público de guarda civil do Município de Bertioga. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação do condicionamento físico pelo edital. Legalidade da previsão apresentada pelo edital, que vincula seu conteúdo aos candidatos e à Administração. O resultado da avaliação realizada a partir de critérios objetivos previstos no edital informa a inaptidão física do candidato. Alegação de irregularidade das condições da pista de provas e da metodologia de aplicação do teste. A comprovação de eventuais irregularidades durante o percurso da prova demanda dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Inexistência de vício no exame realizado. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Higidez do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato. Presunção de legitimidade não abalada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença que denegou a segurança. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Filiação da autora à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022. Postulação que cumpre acolher. Correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora da notificação no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ, aquela pela IPCA-E, apenas estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Recurso provido... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo extinto. Falta do trânsito em julgado na ação coletiva. Verificado em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Comprovada filiação dos autores à associação impetrante da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Beneficiados pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022. Prescrição não verificada. O dimensionamento das vantagens do lustro anterior é exatamente o mesmo que foi definido na ação coletiva. Pretensão que cumpre acolher. Correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora da notificação no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ, aquela pela IPCA-E, apenas estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Provido o recurso dos autores... (Continua)

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516 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

alimentante busca reduzir o valor da prestação alimentícia paga ao filho menor, alegando alteração em sua situação financeira. ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. «Golpe do boleto". Pagamento de boleto em favor de terceiros a pretexto de devolver o valor contratado. Réu que juntou aos autos o contrato assinado digitalmente, assim como os documentos e a selfie enviada pela parte Autora. Irregularidade da contratação não demonstrada. Valor disponibilizado na conta corrente do Autor. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Incúria do requerente. Julgamento, todavia, que não pode reformar a sentença em desfavor do autor (único recorrente) em virtude do instituto do «reformatio in pejus". Dobra. Inexistência de comprovação de má-fé por parte da parte recorrida. Inaplicabilidade da repetição em dobro dos valore descontados. Dano moral. Ausência de cobrança vexatória ou ofensa à honra da parte apelante. Descontos de poucas parcelas que não comprometeram, data a sua extensão, à verba alimentar da demandante. Descabimento. Honorários advocatícios. Observação ao disposto no art. 85, §2º do CPC. Fixação adequada pelo juízo «a quo". R. sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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518 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,64% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - TARIFA DE CADASTRO. Existência de abusividade no valor cobrado. Adequação do valor da tarifa à média de mercado. Direito à restituição da diferença reconhecido. Dano moral não caracterizado. Valor módico da diferença de tarifa a ensejar a indenização apenas por danos materiais. Ausente cobrança vexatória. Mero aborrecimento. Precedentes do E. TJSP. Recurso parcialmente provido para o fim de adequar o valor da tarifa de cadastro, à média de mercado e determinar a restituição, de forma simples, do excesso, sem alteração de encargos de sucumbência... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO 24/72 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARGO DO APELANTE, QUE TEM JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO, FIXADA EM LEI, EM REGIME DE PLANTÃO DIÁRIO, ALCANÇANDO O PERÍODO NOTURNO. art. 6º DA LEI ESTADUAL 5.348/2008 E art. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 206, DE 21/07/2022. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE PASSARAM A SER REMUNERADOS ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 ACRESCENTOU O § 9º AO ART. 144 E, AINDA, AO ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PECULIARIDADES DO CARGO, SOPESADAS PELO LEGISLADOR NA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESSA RELATORIA, POR FORÇA DO JULGAMENTO DA ADIN 5404, COM EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO SOBRE O REGIME DE PLANTÃO, TRABALHADO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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521 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA RPÁTICA.

Pretensão do impetrante à anulação de ato administrativo que o excluiu de concurso para Operador de Máquinas Pesadas, regido pelo Edital 01/2023, em razão de reprovação em etapa de prova prática. ... (Continua)

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522 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Falha na prestação dos serviços. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Fatos que caracterizam prejuízo moral indenizável. Fixação. Redução. Necessidade. Requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência parcial mantida. Recurso parcialmente provido.

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523 - TJMG. Indenização. Dano moral. Travamento de porta giratória de instituição bancária. Quantum indenizatório. Responsabilidade do banco por sua conduta negligente que provocou a situação desproporcional e vexatória sofrida pela autora

«- Na fixação do quantum indenizatório, segundo a melhor doutrina e reiterada jurisprudência, compete ao julgador atender ao caráter reparador e pedagógico da indenização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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524 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISTA EM BOLSA. ABORDAGEM VEXATÓRIA. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.

Duas apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança decorrente de apuração de suposta irregularidade na medição. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Irregularidades constatadas no TOI. Ausência de intimação da consumidora. Documentos firmados por terceira pessoa estranha à lide, sem relação comprovada com a apelante. Ausência de intimação para acompanhar a perícia. Nulidade reconhecida. Termo de confissão de dívida que não afasta a abusividade da cobrança. Direito consumerista que permite a relativização do pacta sunt servanda. Confissão que se operou unicamente para evitar o corte de fornecimento de serviço essencial. Abusividade que se sobrepõe à confissão. Dano moral configurado. Exposição da consumidora a situação vexatória. Acusação indevida de conduta fraudulenta. Cobrança excessiva. Ameaças de corte de luz. Precedentes. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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526 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR.

Autora que pretende a condenação do réu em indenização por danos materiais e morais, em razão de mercadorias adquiridas e não entregues. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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527 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO.

1.No caso em exame, a embargante sustenta que a decisão monocrática anterior deixou de examinar o pedido de majoração do valor da obrigação alimentar para um salário-mínimo. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ativa. Avós. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico. ... (Continua)

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529 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Mandato. Prestação de contas. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Are 639.228 RG. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÕES.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de consumo c/c negatória de débito com pedido de danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelos de ambas as partes. Apelo da ré persistindo na alegação de regularidade de sua conduta e improcedência da ação. Reclamo que não prospera. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Laudo pericial que apontou variação de consumo de 11.048kWh, para o período de novembro a dezembro/2020, evidenciando erro de processamento, aliado ao fato do registro de consumo apontado na fatura ser tecnicamente desproporcional à carga elétrica instalada na residência da autora. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora não comprovado. CPC, art. 373, II - CPC. Insurgência da autora voltada à majoração da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. Protesto indevido. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil - CC, por tratar de ilícito contratual. Honorários advocatícios. Fixação em padrão mínimo. Valor diminuto da condenação. Majoração devida. art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido, parcialmente provido o apelo da autora... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Insurgência do credor contra sentença que extinguiu a execução ao fundamento da prescrição intercorrente - Distribuição do recurso a esta relatoria com supedâneo em prevenção por força do acórdão proferido por ocasião da apelação na fase de conhecimento - Apelo julgado por Câmara Extraordinária já extinta, composta por juízes de direito - Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP sobre tal fato - Prevalência do art. 110 do mesmo regimento - Posterior distribuição livre de agravo à Colenda 6ª Câmara de Direito Privado, sendo este o marco correto para fixação da prevenção na forma ordinariamente prevista no RITJSP - Competência funcional absoluta que, destarte, impede conhecimento nesta oportunidade e ordena redistribuição à Colenda 6ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

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532 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. determinada repetição singela. danos morais não configurados. Sentença reformada para determinar repetição dobrada a partir de 30/03/2021. recurso parcialmente provido.

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NO POLO PASSIVO A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. AUTOR PRETENDE A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SERASA DECORRENTE DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 2.673,22, DATADA DE 24/08/2017, QUE ALEGA ESTAR PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA PARTE AUTORA, REPISANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. SABE-SE QUE «SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES. ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO NEGATIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. A PLATAFORMA LIMPA NOME NÃO DÁ AO PÚBLICO INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS NELA LANÇADAS, INEXISTINDO ASSIM, QUALQUER ABALO AO CRÉDITO DA AUTORA, FICANDO A ANOTAÇÃO RESTRITA AO DEVEDOR E CREDOR. ADEMAIS, A DÍVIDA, AINDA QUE PRESCRITA, PODE SER OBJETO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO SEJA DE FORMA IMPORTUNATIVA OU VEXATÓRIA AO DEVEDOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

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534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Procedência do pedido para determinar a restituição do valor relativo à taxa de conveniência. ... (Continua)

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535 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.

«1. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. 2. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. 3. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a dilação probatória.... (Continua)

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MENOR. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMPROVADA ATRAVÉS DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1508671/MG). REFORMA DA SENTENÇA.

De acordo com o CCB, art. 1.604, «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Assim, o registro de nascimento somente pode ser anulado se demonstrado alguma dessas hipóteses taxativas: erro ou falsidade. ... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, com julgamento de mérito, pretensão acolhida, a respeito da sexta-parte, ação ajuizada em 09-04-2013, abrangendo desde cinco anos anteriores, a partir de 09-04-2008, engloba todo o período da cobrança, desde o ajuizamento da ação coletiva em 28 de agosto de 2008, da qual cumpre excluir. Quinquênios. Filiação da exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Beneficiada pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Implantação da vantagem em folha de pagamento, em cumprimento coletivo, não constitui impedimento à cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, que não pode ser obstada, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe, não importando o que esteja sendo feito em termos de execução coletiva. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão somente das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Excluindo a sexta-parte da cobrança, arcará a exequente com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor respectivo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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538 - TJSP. Direito Processual Civil. Direito Civil. Direito do Consumidor. Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais.

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539 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Causa especial de diminuição. Hermenêutica. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, decidiu aplicar a Lei 11.343/2006, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... (Continua)

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548 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspeita de furto em loja de «shopping center. Autora que foi abordada por seguranças em local visível ao público, e teve de abrir sua bolsa para comprovar que nada subtraíra. Situação humilhante e vexatória para a consumidora, presenciada por outros lojistas e frequentadores do «shopping. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Adequação. Sentença reformada. Recurso provido.

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549 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o instituto da exceção de pré-executividade é construção pretoriana, com cabimento em situações excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Vale dizer, como medida excepcional que é, vem sendo aceita pela doutrina e jurisprudência, como meio hábil de oposição somente diante de impedimento legal ao processamento da execução, com a finalidade de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava no transcorrer do procedimento.  Denota-se, assim, que a exceção é aceitável, porém, resta limitada à discussão da nulidade absoluta título ou às condições da ação, ou fato outro que dispensa dilação probatória, não sendo este o caso em exame.  Assim se pronunciou o STJ no Resp 1.110.925, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.  No caso, as alegações indicadas pela parte agravante na exceção de pré-executividade apresentada na origem dizem respeito a suposto excesso de execução, pois o autor consideraria o pagamento integral do contrato, ao passo que o agravante aduz que foram efetuados o pagamento de algumas parcelas e o restante quitado mediante refinanciamento. Contudo,  a questão requer aferição pontual do alegado com prova exauriente e isso não se afina com os estreitos limites da exceção. ... (Continua)

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550 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Processo seletivo. Cargo de agente penitenciário. Desclassificação na fase de investigação social. Ação penal em curso. Crimes de violência moral e lesão corporal dolosa em âmbito familiar. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O agravante não foi exitoso na tarefa de comprovar a ilegalidade do ato administrativo que o considerou inapto na fase de investigação social. ... (Continua)

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