(DOC. VP 223.7098.5788.5968)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Insurgência do credor contra sentença que extinguiu a execução ao fundamento da prescrição intercorrente - Distribuição do recurso a esta relatoria com supedâneo em prevenção por força do acórdão proferido por ocasião da apelação na fase de conhecimento - Apelo julgado por Câmara Extraordinária já extinta, composta por juízes de direito - Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP sobre tal fato - Prevalência do art. 110 do mesmo regimento - Posterior

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