(DOC. VP 144.9584.1010.7200)

TJPE. Direito administrativo. Contrato administrativo. Processo civil. Apelação cível. Decisão monocrática. Agravo regimental. Alteração de cláusula referente ao preço. Dilação forçada do prazo contratual. Laudo pericial que apurou a extensão das lesões. Teoria da imprevisão e fato do príncipe. Não incidência de erros in procedendo e in judicando. Imprevidência administrativa. Culpa da administração pública. Agravo regimental a que se nega provimento. à unanimidade.

«1. A Lei 8.666/1993 prevê expressamente a necessidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 2. Decisão de primeira instância que abordou e examinou todos os elementos da defesa. 3. A decisão monocrática da relatoria encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ. 4. A modificação unilateral do contrato administrativo, que não obedece o equilíbrio econômico-financeiro , impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos p

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