(DOC. VP 156.1859.3233.6879)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA NOTIFICADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. 1.227.455/MT/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. 1.061.530/RS/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC - Não se vislumbrando a presença de elementos hábeis a co

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