(DOC. VP 150.4700.1013.7700)

TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Plano de saúde. Negativa de exames e reembolso de materiais para procedimento cirúrgico. Abusividade. Danos morais acolhidos. Agravo. Não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Apelação da parte agravante, cuidando de manter a sentença que determinou o reembolso das despesas efetivadas pelo agravado com materiais necessários ao procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, reconhecendo, ainda, a obrigação indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Não pode o plano de saúde agravante se substituir na prescrição do médico que assiste ao paciente,

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