(DOC. VP 250.6261.2371.4317)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás, alterando o regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para fechado, em razão da reincidência e maus antecedentes do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a coexistência de reincidência e maus antecedentes justifica a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pe

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