(DOC. VP 780.8857.4165.3065)

TJSP. APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança decorrente de apuração de suposta irregularidade na medição. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Irregularidades constatadas no TOI. Ausência de intimação da consumidora. Documentos firmados por terceira pessoa estranha à lide, sem relação comprovada com a apelante. Ausência de intimação para acompanhar a perícia. Nulidade reconhecida. Termo de confissão de dívida que não afasta a abusividade da co

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